LEI ORDINÁRIA Nº 798, DE 13 DE OUTUBRO DE 1967
Altera artigos da Lei Municipal nº 783 que contém o Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a alterar os artigos abaixo, da Lei Municipal nº 783 (Código Tributário Municipal), com vigência a partir de 1º de janeiro de 1968, como abaixo segue:
"Seção III
Da Taxa de Cadastro
Item I
Art. 217. A Taxa de Cadastro, decorrente do cadastro dos bens, serviços e atividades ao pagamento de qualquer tributo municipal, nos termos deste código, será cobrada anualmente, per ficha cadastral, de acordo com a seguinte tabela:
Até duas fichas cadastrais, per contribuinte | NCR$ 0,50 |
Pelas fichas cadastrais excedentes de duas até cinco | NCR$ 0,20 |
Sobre ficha cadastral excedente de cinco | NCR$ 0,15 |
Seção II
Das Taxas de Assistência Social
Item único
Da Incidência, Lançamento e Arrecadação
Art. 235. As Taxas de Assistência Social, decorrentes dos serviços de assistência hospitalar, assistência social e assistência escalar e e ao respectivos destinados, serão cobradas em cada exercício financeiro, de acordo com a tabela abaixo:
Taxa de Assistência Social | ||
Será cobrada sobre os impostos | ||
Escolar | Hospitalar | Social |
3% | 3% | 5% |
Perfazendo a total de | .... | 11% (onze por cento) |
Seção IV
Da Taxa de Limpeza Pública
Item único
Da incidência, lançamento e arrecadação
Art. 256. A taxa de limpeza publica será lançada proporcionalmente à testada de imóvel, ou parte dele, cem economia distinta, dentre da seguinte tabela, por metro linear de testada e por ano:
Zona 1 | NCR$ 0,50 |
Zona 2 e 3 | 0,20 |
Demais zonas | 0,10 |
Seção V
Da Taxa de Viação
Item II
Da Taxa de Conservação de Calçamento
Art. 265. A Taxa de Conservação de Calçamento executado, será cobrada nas bases contidas o art. 265
Quadro das alíquotas da Taxa deConservação | |
Na área da zona 1 | NCR$ 0,25 |
Zona 2 | 0,20 |
Demais áreas da cidade | 0,15 |
Seção VI
Da Taxa de Iluminação Pública
Art. 271. A taxa de iluminação pública será lançada proporcionalmente e testada de imóvel, ou parte dele com economia distinta, obedecendo a seguinte tabela:
Zona 1 | NCR$ 0,40 |
Zona 2 e 3 | 0,20 |
Zona 4 e 5 | 0,05 |
As demais zonas | 0,03 |
Parágrafo único. Nos locais servidos por serviços ornamentais em qualquer área cobrada a taxa uniforme de 0,40 (quarenta centavos)."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrar-a a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, em 13 de outubro de 1967.
Jorge Antonio Andere
Prefeito Municipal
Secretária
* Este texto não substitui a publicação oficial.