LEI ORDINÁRIA Nº 1154, DE 4 DE OUTUBRO DE 1972
Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 293 de 26/10/1956.
A Camara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos o art. 2º da Lei Municipal nº 293 de 26 de outubro de 1956 sobre doação de área de terreno do patrimônio municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 4 de outubro de 1972.
Bel. Breno José de Carvalho Coutinho
Prefeito Municipal
Bel. Washigton Tibagy Ribeiro de Almeida
Assessor Jurídico e de Administração Geral
Itamar Vieira Camargo
Auxiliar de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.