Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 1º Fica descaracterizada uma parte da área verde, medindo 288,00 (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), de frente para a Rua "A"; 12,00 (doze metros) de fundos, divisas com Luiz de Araújo Reis; 24,00 (vinte e quatro metros) do lado esquerdo, em divisas com o lote 1 (um) da Quadra "A" e 24,00 (vinte e quatro metros) do lado direito, em divisas com a área verde remanescente localizada no Loteamento "João Paulo II", nesta cidade, aprovado pela Lei Municipal nº 1.967, de 3 de novembro de 1982, cuja planta parcial fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Chefe do Executivo autorizado a permutar a referida área descrita no artigo anterior por outro lote de terreno, de propriedade de Iveline Maria de Oliveira Falcão, com área de 225,00 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), comas seguintes medidas e confrontações: 9,00 (nove metros) de frente para a Av. Perimetral; 9,00 (nove metros) de fundos, em divisas com o patrimônio municipal e 25,00 (vinte e cinco metros) de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote nº 14 e de outro com os lotes 11 e 12.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.