LEI ORDINÁRIA Nº 2706, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993
Modifica a Lei Municipal nº 2.591-A/92 , que instituiu o Código de Posturas do Município.
(Revogado pela Lei Ordinária Nº 6301, de 2020)
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificada a Lei Municipal n° 2.591-A/92, que instituiu o Código de Posturas do Município, em seu Capitulo II - Da Comunidade, Segurança e Sossego Público, acrescentando-se ao art. 71, os seguintes parágrafos.
"Art. 71. ...
§ 1° As casas de Diversões e Clubes, localizados nas ruas centrais da cidade, terão seu funcionamento permitido através de alvarás da Prefeitura, no horário compreendido entre as 20:00 horas e até às 2:00 horas da madrugada, sem perturbar o sossego público.
§ 2° Os Clubes e Casas de Diversões localizados distantes da cidade,terão horário prolongado até as 5:00 horas da manhã."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 6 de setembro de 1993.
João Batista Rosa
Prefeito Municipal
João Batista Rosa Júnior
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.