Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir da Empresa Constrampe, Construção, Transporte e Pedreira Ltda, a área constante da quadra "O" (lotes 1 a 15) e "N" (lotes 7 a 21) do Loteamento Shangri-la, nesta cidade, com áreas de 6.718,00m² (seis mil, setecentos e dezoito metros quadrados), e 3.960,00m² (três mil, novecentos e sessenta metros quadrados), respectivamente, com as medidas e confrontações constantes do croqui anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam descaracterizadas as áreas limítrofes ao imóvel referido no art. 1°, correspondentes às Ruas "H" , "G" e "I", área verde com 2.958,00m² (dois mil, novecentos e cinquenta e oito metros quadrados) e área "non aedificandi" com 3.900,00m² (três mil e novecentos metros quadrados), todas do Loteamento Shangri-la, nesta cidade, aprovado pela Lei Municipal n° 1.879, de 15/12/81.

Art. 3º As áreas objeto da presente Lei terão a destinação de abrigar a construção do CIEM "Antônio Mariosa".

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° 4.1.4.0 - Aquisição de imóveis.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 1.969/82, de 3/11/82, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.