LEI ORDINÁRIA Nº 2843, DE 23 DE JUNHO DE 1994
Dispõe sobre a dispensa do nível de escolaridade, previsto nos anexos da Lei Municipal nº 2.672, de 22 de abril de 1993, aos servidores contratados até 31 de dezembro de 1993.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam dispensados da escolaridade mínima prevista nos anexos da Lei Municipal nº 2672, de 22/4/93, os servidores municipais contratados até 31 de dezembro de 1993, ocupantes dos cargos níveis NA II, NA III, NI I e NI II.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 23 de junho de 1994
João Batista Rosa
Prefeito Municipal
João Batista Rosa Júnior
Chefe de Gabinete.
* Este texto não substitui a publicação oficial.