LEI ORDINÁRIA Nº 2890, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994
Modifica a redação do art. 72 da Lei Municipal nº 2.661/93, que criou o IPASE.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 72 da Lei Municipal nº 2.661/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72. As contribuições devidas ao IPASE serão descontadas em folha de pagamento e transferidas ao instituto ou depositados em estabelecimento bancário por indicação dele até a 10º (décimo) dia útil ao desconto, sendo fornecido à superintendência relação nominal das contribuições com as respectivas importâncias depositadas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 26 de outubro de 1994
João Batista Rosa
Prefeito Municipal
João Batista Rosa Júnior
Chefe de Gabinete.
* Este texto não substitui a publicação oficial.