Câmara Municipal de Pouso Alegre - Lei Ordinária Nº 2899

LEI ORDINÁRIA Nº 2899, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994

Cria o quadro especifico de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre-MG, reposiciona os servidores e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado para vigorar a partir de 1 de outubro de 1994, o quadro de pessoal da secretaria municipal de saúde de Pouso Alegre - MG, que passa a obedecer á estrutura estabelecida nesta Lei, conforme Anexos I, II, III e IV.

§ 1º Ficam excluídos do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.764/93, as categorias funcionais de auxiliar de laboratório e auxiliar de saúde, classe auxiliar, NA III, referencias 9 a 19; do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.764/93, as categorias funcionais de auxiliar de enfermagem, NI I, referencias 19 a 29, fiscal sanitarista e técnico em radiologia, NI II, referencias 27 a 33; e técnico em enfermagem; NI III, referencias 27 a 37, todos da classe intermediárias do Anexo III, da Lei Municipal nº 2.764/93 as categorias funcionais de assistente social, bioquímico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e químico, NS I; e médico, odontólogo, psicólogo e veterinário, NS II, referencias 37 a 47, todos da classe superior.

§ 2º As categorias funcionais de psicólogo (Lei Municipal nº 2.770/93); auxiliar de laboratório e auxiliar de saúde (Lei Municipal nº 2.783/94); técnico em laboratório, bioquímico, auxiliar de laboratório, assistente social, médico (clínico geral) e enfermeiro (Lei Municipal nº 2.813/94); psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e assistente social (Lei Municipal nº 2.832 /94); médico pediatra, obstetra/ginecologista, assistente social, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e técnico em enfermagem (Lei Municipal nº 2.853/94); médicos obstetra/ginecologista e pediatra (Lei Municipal nº 2.856/94), criadas pelas leis citadas passam a fazer parte integrante desta Lei.

§ 3º Respeitada a acumulação de cargos, constitucionalmente permitida, poderá haver de turno na área de prestação de serviços médicos, em caráter excepcional e sempre que justificada da absoluta impossibilidade temporária de atendimento à população, por carência na especialidade exigida e enquanto não preenchidas as vagas através de concurso.

(Incluído pela Lei Ordinária Nº 3790, de 2000)

Art. 2º Os valores dos vencimentos dos cargos e das funções públicas do quadro de cargos de provimento efetivo do sistema único de saúde do município são os constantes no anexo IV desta Lei e correspondam a cada nível de escolaridade e ao grau de vencimento especificados na respectiva tabela, garantidas as vantagens e os beneficies previstos em lei.

Parágrafo único. A tabela de que trata este artigo será reajustada na mesma data e nos mesmo índices estabelecidos em lei pra os demais servidores públicos do município.

Art. 3º Os servidores de outras categorias funcionais, que prestarem serviços na Secretaria de Saúde, cumprirão jornada de trabalho de acordo com o determinado por lei.

Art. 4º Fica determinada a produção mínima dos profissionais relacionados no anexo IV, bem como, a produção máxima a ser realizada durante o mês. A contagem de pontos será feita de cordo com o "critério de pontuação", constante do anexo V, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do salário básico.

Art. 5º Os recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), serão repassados, na totalidade, ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas a data de vigência indicada no artigo primeiro.

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 30 de novembro de 1994

João Batista Rosa

Prefeito Municipal

João Batista Rosa Júnior

Chefe de Gabinete

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Quadro de pessoal da saúde

Grupo I - nível auxiliar

Referência inicial	Classe auxiliar	Pré-requisitos		Carga horaria diária	Quantitativos
	NA I	Escolaridade	Outras
	Cargo/função
19	Auxiliar de laboratório	1º gr. Comp.	p/t	6	17
	Auxiliar de saúde	1º gr. Comp.	T	6	16
	Auxiliar de odontologia	1º gr. Comp.	p/t	6	28

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Quadro de pessoal da saúde

Grupo II - nível intermediário

Referência inicial	Classe auxiliar			Pré-requisitos		Carga horaria diária	Quantitativos
	NI I	NI II	NI III	Escolaridade	Outras
23	Auxiliar de enfermagem	X	X	1º gr. Comp.	p/coren	6	11
27		Fiscal sanitarista	X	2º gr. Incomp.	p/t	6	14
27		Técnico em radiologia	X	2º gr. Incomp.	T	4	2
30			Técnico em enfermagem	2º gr. Profis.	P/coren	6	7
30			Técnico em laboratório	1º gr. Comp.	p/t	6	4

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Quado de pessoal da saúde

Grupo III - nível superior

Referência inicial	Classe superior		Pré-requisitos		Carga horaria diária	Quantitativos
	NS I	NS II	Escolaridade	Outras
41	Assistente social	X	3º gr. Espec.	Habilitação profissional registro em conselho	4	8
	Bioquímico	X	3º gr. Espec.		4	4
	Enfermeiro	X	3º gr. Espec.		4	8
	Fisioterapeuta	X	3º gr. Espec.		4	2
	Fonoaudiólogo	X	3º gr. Espec.		4	2
	Odontólogo	X	3º gr. Espec.		4	26
	Psicólogo	X	3º gr. Espec.		4	8
	Químico	X	3º gr. Espec.		4	3
	Veterinário	X	3º gr. Espec.		4	3
46	X	Médico	3º gr. Espec.		4	45

Produção por especialidade

	Procedência
Especialidade	Atendimento normal	Atendimento máximo
Enfermeiro	7 proc./dia	14 proc./ dia
Médico	8 cons./dia	16 cons./dia
Auxiliar e profissionais intermediários(atendimento público)	11 proc./dia	22 proc./dia
Fonoaudiólogo	7 cons./dia	14 cons./dia
Fisioterapeuta	7 cons./dia	14 cons./dia
Psicólogo	7 cons./dia	14 cons./dia
Assistente social	7 proc./dia	14 proc./dia
Odontólogo	7/8 proc./dia	15 proc./dia
Técnico de RX	8 RX/dia	16 RX/dia
Medico radiologista	15/16 laudos/ dia	31 laudos/dia
Bioquímico	109 exames/dia	218 exames/dias
Veterinário	7 proc./dia	14 proc./dia
Químico	5 proc./dia	10 proc./dia

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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