Câmara Municipal de Pouso Alegre

I - o Índice de Aproveitamento (I.A) é variável e dependente da área do lote, sendo seus valores, os seguintes:

I.1. para lotes até 500,00m² (quinhentos metros quadrados) - I.A.= 3,00;

I.2. para lotes de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) a 700,00m² (setecentos metros quadrados) - I.A. = 4,00;

I.3. para lotes de 700,00m² (setecentos metros quadrados) a 800m² (oitocentos metros quadrados) - I.A = 4,5;

I.4. para lotes com mais de 800,00m² (oitocentos metros quadrados) - I.A. = 5,00.

II - a Taxa de Ocupação (T.O.) é variável e dependente da área do lote, sendo seus valores, os seguintes:

II.1. para lotes até 500,00m² (quinhentos metros quadrados) - T.O. = 80% (oitenta por cento);

II.2. para lotes de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) a 800,00m² (oitocentos metros quadrados) - T.O. = 75% (setenta e cinco por cento);

II.3. para lotes com mais de 800,00m² (oitocentos metros quadrados) - T.O. = 70% (setenta por cento).

III - quanto ao recuo:

III. 1. o recuo frontal, observadas as disposições do Código Civil, deverá:

III.1.a) o recuo frontal obrigatório será de l,50m (um metro e cinquenta centímetros) em toda área urbana do Município, ressalvado os seguintes casos:

III.1. a) para os loteamentos existentes que possuem regimento interno próprio, deve-se manter o recuo frontal estabelecido em seu regimento, sendo vedado, em qualquer hipótese, ser inferior a l,50m (um metro e cinquenta centímetros);

III.1. b) para os loteamentos que já se encontram em construção, loteamentos novos, ou loteamentos que ainda possuam lotes caucionados pela Prefeitura Municipal, o recuo frontal deverá ser de no mínimo 3,00m (três metros);

III.l.c) não haverá o recuo frontal de l,50m (um metro e cinquenta centímetros), na Av. Vicente Simões, Av. Levino Ribeiro do Couto, Av. Castelo Branco e Av. Perimetral, em decorrência da faixa de domínio.

III. 2. o recuo lateral, observadas as disposições no Código Civil, deverá:

III. 2. a) ser de no mínimo 2,00m (dois metros) para as edificações de 3 (três) a 8 (oito) pavimentos, quando nesta lateral, possua janelas de dormitórios, salas e cozinhas.

Parágrafo único.  Nos loteamentos residenciais e/ou misto, só será permitida a construção de edificações com 4 (quatro) pavimentos-garagem e 3 (três) pavimentos - sendo que a altura máxima,do nível da rua até a última laje, deverá ser no máximo de 12,00m (doze metros).

Art. 63. Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação da presente Lei, para a legalização dos imóveis considerados irregulares.

Art. 64.  Fica concedido o prazo de 12 (doze) meses para o início das respectivas obras, aos projetos protocolados e apresentados até a data da publicação da presente Lei.

Parágrafo único.  Fica concedido o prazo de 6 (seis) meses para a legalização dos projetos protocolados e apresentados até a data da publicação da presente Lei."