Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 1º Fica o Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Municipal de Pouso Alegre - IPASE, por seu superintendente e como convenente, com a outorga e solidariedade da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, por seu Prefeito Municipal, autorizado a firmar com a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, como mantenedora do Hospital das Clínicas Samuel Libânio, sediados nesta cidade, como conveniada, o convênio anexo de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar dos servidores municipais, documento que fica fazendo parte integrante desta Lei. 

Art. 2º O convênio de que trata o artigo anterior tem pleno apoio na Lei Municipal n° 2.661/93, criadora do IPASE, entre outros, fundamentado nos arts. 2°, 63 e seu parágrafo único e 92, constando em anexo, também, a ata de seu Conselho Consultivo e Fiscal. 

Art. 3º As despesas do Convênio serão atendidas nos termos da Lei Municipal n° 2.929/95 (orçamento do IPASE) pelo Código n° 01 02 15 81 42B 2002 32 31 00.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.