LEI ORDINÁRIA Nº 3087, DE 13 DE MARÇO DE 1996
Dispõe sobre a isenção de tributos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Atendendo ao que dispõe o art. 126, item II, alínea "c", da Lei Orgânica Municipal, ficam isentos de ISSQN/ Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza Municipal as empresas que se dedicarem à exploração no Município da atividade de "cinema" ou "cine", tendo em vista o caráter artístico e cultural decorrente.
Parágrafo único. O favor da isenção de que trata este artigo depende de requerimento anual da empresa beneficiada.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°(primeiro) de janeiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 13 de março de 1996.
João Batista Rosa
Prefeito Municipal
Horma Souza Valadares Meireles
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.