Câmara Municipal de Pouso Alegre

II - Conselho Deliberativo; 

III - Conselho Fiscal.

§ 1°  O Superintendente será livremente nomeado e exonerado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2°  Os Conselhos Deliberativo e Fiscal serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3°  Os Conselhos Deliberativo e Fiscal terão as seguintes constituições:

§ 1°  O Conselho Deliberativo será constituído de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, indicados pela forma seguinte:

a) 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente indicados pela Câmara Municipal de Vereadores de Pouso Alegre;

b) 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Alegre;

c) 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes de livre indicação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

I - os membros efetivos do Conselho Deliberativo escolherão entre si o seu Presidente;

II - o mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 2 (dois) anos, admitida a recondução.

§ 2°  O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, indicados pela forma seguinte:

a) 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Alegre;

b) 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente indicados pela Câmara Municipal de Vereadores de Pouso Alegre;

c) 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente de livre indicação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

I - o mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, admitida a recondução;

(...)

Art. 87.  Os Conselhos Deliberativo e Fiscal terão as seguintes atribuições:

I - ao Conselho Deliberativo competirá:

a) funcionar como órgão de aconselhamento do Superintendente nas questões por este suscitadas;

b) aprovar a contratação de terceiros e a celebração de convênios para prestação de serviços assistênciais, quando integrados ao elenco de atividades do IPASE.

II - ao Conselho Fiscal competirá a fiscalização dos assuntos contábeis e financeiros do IPASE;

(...)

Art. 89. (...)

§ 1°  A remuneração do Superintendente será igual à dos senhores Secretários Municipais, inclusive quanto à verba de representação.

Art. 90.  Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal não serão remunerados, mas farão jus a um jeton mensal no valor de 1/8 (um oitavo) da remuneração do Superintendente.

§ 1º  As reuniões do Conselho Deliberativo realizar-se-ão uma vez por mês ordinariamente, na primeira segunda-feira do mês, ou extraordinariamente, mediante convocação prévia do Presidente do Conselho Deliberativo, do Superintendente ou do Prefeito Municipal.

§ 2º  O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, na primeira sexta-feira do mês, ou extraordinariamente, mediante convocação prévia do Superintendente ou do Prefeito Municipal.

§ 3º  Perderá o mandato o conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, estas no período de 1 (um) ano, assumindo nesses casos o respectivo suplente, ou sendo indicado novo conselheiro para assumir o seu lugar, em caso de substituição do suplente."