Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 1º A emissão de sons e ruídos de qualquer natureza estão limitados pelas normas previstas nesta Lei, assegurando-se o bem-estar dos habitantes da cidade de Pouso Alegre, preservando-se a saúde e o sossego público.

Art. 2º São prejudiciais à saúde e ao sossego público, emissões de ruídos em níveis superiores aos traçados pela Norma Brasileira Registrada (NBR) 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 3º Os sons produzidos por obras de construção civil por fontes móveis e automotoras e por fontes diversas que flagrantemente perturbam o sossego da comunidade circundante, serão limitados pelos critérios estabelecidos na NBR 10.151.

Art. 4º Constituem exceções ao objeto das normas desta Seção, os ruídos produzidos pelas seguintes fontes:

Art. 5º Considera-se infração ao disposto na presente Lei, a desobediência ou inobservância dos limites estabelecidos na NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e o infrator estará sujeito às seguintes penalidades:

Art. 6º São consideradas circunstâncias agravantes para aplicação das penalidades elencadas no artigo anterior:

Art. 7º Caberá ao órgão competente a dosagem das penalidades elencadas no art. 5°, graduando-as segundo critérios de gravidade e reincidência.

Art. 8º As entidades e órgãos públicos municipais competentes, no exercício de seu Poder de Polícia disporão de acordo com o estabelecido nesta Lei, sobre a emissão ou proibição de emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie considerando sempre os locais, horário e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público respeitados os limites traçados pela NBR 10.151.

Art. 9º As medições dos níveis de som serão efetuadas através de decibelímetros.

Art. 10.  A emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades exercidas em ambiente confinado, coberto ou não, no Município de Pouso Alegre obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.

Art. 11.  Fica proibida a emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pelas legislações federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva.

Art. 12.  Os estabelecimentos, instalações ou espaços, inclusive aqueles destinados ao lazer, cultura e hospedagem, e institucionais de toda espécie, devem adequar-se aos mesmos padrões especiais fixados para os níveis de ruído e vibrações e estão obrigados a dispor de tratamento acústico que limite a passagem de som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo ou qualquer sistema de amplificação.

Art. 13.  A solicitação de alvará de funcionamento para os estabelecimentos que se enquadrem no artigo anterior será instruída com os documentos já exigidos pela legislação em vigor, acrescidas das seguintes informações:

Art. 14.  O laudo técnico mencionado no inciso VI do artigo anterior deverá atender, dentre outras exigências legais, às seguintes disposições:

Art. 15.  O alvará de funcionamento perderá a validade legal ou poderá ser cassado em quaisquer dos seguintes casos:

Art. 16.  Sem prejuízo das penalidades cominadas pelas legislações federal e estadual em vigor, especialmente ao disposto no art. 330 do Código Penal, os infratores dos dispositivos compreendidos entre os arts. 10 a 17 estão sujeitos às seguintes penalidades:

Art. 17.  A Administração Pública efetuará, sempre que julgar conveniente, vistorias para fiscalizar o atendimento do disposto nesta Lei.

Art. 18.  Os responsáveis pela implantação de obras viárias ou de outro tipo de intervenção urbana que possa provocar alteração no nível de poluição sonora serão obrigados a:

Art. 19.  Os proprietários ou incorporadores de novas edificações a serem construídas no Município de Pouso Alegre deverão adotar providências técnicas para que essas edificações protejam os usuários contra a poluição sonora própria do local.

Art. 20.  Consideram-se atendidos quanto às condições de proteção à poluição sonora, os imóveis cujos valores internos de sons e ruídos oriundos do meio externo atendam aos limites previstos na norma NBR 10.152 - Níveis de Ruído para Conforto Acústico da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 21.  O Poder Executivo poderá exigir, por meio de seu órgão competente, um laudo técnico do nível de sons e ruídos próprios do local, juntamente com os projetos de edificações a serem aprovados.

Art. 22.  Fica proibida a utilização de sistema e fontes de som de qualquer tipo, nas lojas e veículos para fazer propaganda e/ou anunciar a venda de produtos na cidade de Pouso Alegre, ressalvado o disposto nos incisos V e VII do art. 4º desta Lei.

Art. 23.  Verificado o descumprimento do disposto no artigo anterior, os infratores ficarão sujeitos às seguintes penalidades que poderão ser aplicadas cumulativamente:

Art. 24.  Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.