LEI ORDINÁRIA Nº 3577, DE 5 DE MAIO DE 1999
Dá nova redação ao art. 90, caput, da Lei Municipal n° 2.661/93, que criou o Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Municipal de Pouso Alegre.
A Câmara Municipal de Pauso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprovo e o Chefe do Poder Executivo sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 90, "caput", da Lei Municipal n° 2.661, de 18/1/93, modificado pela Lei Municipal n° 3.232, de 24/1/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. Os membros efetivos do Conselho Deliberativo e Fiscal não serão remunerados, mas farão jus a um jeton no valor igual a 1% (um por cento) do vencimento básico do Superintendente, por comparecimento a cada reunião."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 5 de maio de 1999.
Jair Siqueira
Prefeito Municipal
Liberângelo Mota Torino
Secretário Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.