Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 1º Sem prejuízo do disposto nos arts. 39, 235 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, a denominação de vias e logradouros públicos só poderá ser alterada mediante requerimento ou termo de concordância firmado, no mínimo, por 80% (oitenta por cento) de seus moradores.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.