LEI ORDINÁRIA Nº 3722, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000
Dá nova redação ao § 1° do art. 6° e do art. 9° da Lei Municipal n° 3.672, de 29 de novembro de 1999, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1° do art. 6° da Lei Municipal n° 3.372, de 29 de novembro de 1999 para a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° ...
§ 1° Os 9 (nove) membros efetivos e os 9 (nove) suplentes, representantes do Poder Executivo serão livremente escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal incluindo na escolha e necessariamente pela sua direta e exclusiva atuação na assistência social, aliás motivo de sua existência, um membro da Fundação Pouso Alegrense Pró-Valorização do Menor - PROMENOR, entidade da administração pública indireta do Município de Pouso Alegre criada pela Lei Municipal n° 2.381, de 28 de setembro de 1989, atualmente com existência também apoiada no art. 37, inciso XIX da Constituição Federal com a nova redação dada pela Emenda n° 19, de 4/6/1998, e representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Infra-Estrutura."
Art. 2º O § 1° do art. 9° da Lei Municipal n° 3.372, de 29 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° ...
§ 1° O Plenário, como órgão de deliberação máxima do COMASPA, terá reuniões ordinárias mensais e reuniões extraordinárias quando convocadas pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros e, igualmente, a cada 4 (quatro) anos realizará sessão aberta ao público afim, com o objetivo de captar propostas relativas à assistência social."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a partir de 29 (vinte e nove) de novembro de 1999.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 15 de fevereiro de 2000.
Jair Siqueira
Prefeito Municipal
Liberângelo Mota Torino
Secretário Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.