LEI ORDINÁRIA Nº 3791, DE 5 DE JULHO DE 2000
Modifica a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3.252, de 15/4/97, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2° da Lei Municipal n° 3.252, de 15/4/97, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, passa a vigorar com a redação abaixo, ficando revogado seu parágrafo único:
"Art. 2° Caberá às entidades representativas das classes relacionadas nas letras "a", " c" e "d" do art. 1°, desde que devidamente cadastradas na forma prevista nos arts. 2° e 4° da Lei Municipal n° 2.487/90, o direito de indicar ao Chefe do Poder Executivo as listas de nomes, aprovadas pelo Plenário da Conferência Municipal de Saúde, para nomeação de conselheiros efetivos e suplentes."
Art. 2º Revogadas as disposições, este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 5 de julho de 2000.
Jair Siqueira
Prefeito Municipal
Liberângelo Mota Torino
Secretário Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.