Câmara Municipal de Pouso Alegre

O presente Contrato tem por objeto o fornecimento, pela CEMIG, de energia elétrica para o serviço de iluminação pública e utilização de postes para iluminação pública instalados dentro dos limites do respectivo Município, fixando e definindo as obrigações que serão observadas pelas Partes, na ampliação, modificação e manutenção das instalações elétricas correspondentes.

Parágrafo único. Na execução dos serviços de iluminação pública referidos neste Contrato, as Partes observarão, rigorosamente, os padrões técnicos estabelecidos nas normas específicas, bem como as prescrições regulamentares da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Para efeito no disposto neste Contrato, ficam estabelecidos, os seguintes conceitos básicos:

a) logradouro público: Considera-se logradouro público as ruas, praças, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigo de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público, incluído o fornecimento destinado à iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específicas, excluído o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade;

b) ponto de entrega: É o ponto de conexão do sistema elétrico de distribuição da CEMIG com as instalações elétricas de iluminação pública, caracterizando-se como o limite de responsabilidade do fornecimento. O Ponto de Entrega de energia elétrica, no atendimento dos serviços de Iluminação Pública será, alternativamente o bulbo da lâmpada, quando as instalações destinadas à Iluminação Pública forem de propriedade da CEMIG e a conexão da Rede de Distribuição da CEMIG com as instalações de Iluminação Pública, quando estas pertencerem ao Município. Quando se tratar de Iluminação Pública cujas instalações não sejam compatíveis com os padrões da CEMIG (Iluminação Pública Especial), o Ponto de Entrega será, obrigatoriamente, a conexão da Rede de Distribuição com as instalações de Iluminação Pública;

c) rede elétrica de iluminação pública: São as instalações elétricas destinadas a atender, exclusivamente, os serviços de iluminação pública;

d) serviço de iluminação pública: Serviço que tem por objetivo prover de luz, ou claridade artificial, os logradouros públicos no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, inclusive aqueles que necessitam de iluminação permanente no período diurno;

e) "energia elétrica ativa": energia elétrica que pode ser convertida em outra forma de energia expressa em quilowatts-hora (kwh).

O presente contrato decorre do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação e rege-se pela legislação do setor elétrico, em especial pela Resolução ANEEL - 456, de 29 de novembro de 2000 e no que couber pelas disposições da Lei nº 8.666 de 21/06/93.

Os recursos destinados ao custeio das despesas deste contrato estão previstos na Dotação Orçamentária do município.

Será considerada carga instalada o valor de kW, correspondente ao somatório, das potências do total de lâmpadas instaladas no sistema de iluminação pública do Município, acrescido do somatório das potências dos equipamentos auxiliares.

§ 1º A carga instalada dos pontos de iluminação pública sem medição será atualizada, mensalmente, no cadastro de iluminação pública com base nos acréscimos, retiradas e substituições de lâmpadas, para fins de apuração do consumo de energia elétrica - kwh, mensal.

§ 2º Será feita, anualmente, por técnicos indicados pela CEMIG e pelo Município, a contagem das lâmpadas para fins de atualização da carga instalada no sistema de iluminação pública.

§ 3º As despesas decorrentes dos serviços citados no § 2º desta cláusula, serão de exclusiva responsabilidade do Minicípio, salvo se houver acordo alternativo entre as partes.

§ 4º Constatada diferença na contagem de lâmpadas em relação ao ano anterior, compensadas as instalações e retiradas do período, a CEMIG fica autorizada a processar o ajuste no primeiro faturamento subsequente ao levantamento, conforme disposto na legislação em vigor.

Caberá ao Município executar, quando for proprietário do sistema de iluminação pública, diretamente ou sob sua supervisão técnica, através de empresas contratadas, os serviços necessários a manutenção do sistema de iluminação pública, após o ponto de entrega, conforme definido na Cláusula Segunda deste Contrato. O Município se compromete a observar as especificações técnicas, de segurança, higiene no trabalho, disciplina e demais regulamentos em vigor. Assumindo de logo, a responsabilidade total e direta, inclusive perante terceiros, sobre intervenções indevidas de seus agentes na rede elétrica.

§ 1º Toda e qualquer intervenção realizada pelo Município, ou por empresas por ele contratadas, no sistema CEMIG deverá ser a ela previamente comunicada, mesmo no caso de serem as instalações de iluminação pública de propriedade do Município.

§ 2º Toda alteração de potência ou tipo das lâmpadas instaladas somente poderá ser executada com aprovação prévia da CEMIG.

§ 3º A CEMIG se reserva o direito de inspecionar as instalações de iluminação pública do Município, comunicando a este, eventuais irregularidades, que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data da comunicação. Após este prazo, a CEMIG poderá, se necessário, executar estes serviços, observado o § 4º desta cláusula.

§ 4º Em se tratando de emergência, a CEMIG, também se reserva no direito de executar os reparos necessários e, posteriormente, notificar ao Município para pagamento dos custos.

§ 5º A CEMIG sempre será ressarcida pelos serviços executados. A cobrança poderá ser feita através da fatura mensal do MUNICÍPIO ou através de fatura específica, que observará os prazos de vencimento estipulados na legislação vigente para faturas do poder público.

§ 6º O Município, sob nenhum pretexto, poderá alterar as instalações da CEMIG e de outros usuários. Para a realização dos serviços será necessária prévia autorização, por escrito, da CEMIG e dos proprietários dos equipamentos envolvidos.

§ 7º Na substituição das luminárias, as ligações na rede de baixa tensão deverão permanecer nas mesmas fases em que se encontravam, visando manter o equilíbrio do sistema elétrico da CEMIG.

§ 8º Quando o Ponto de Entrega se situar no bulbo da lâmpada (instalações de Iluminação Pública de propriedade da CEMIG), a responsabilidade pelos serviços de operação e manutenção, inclusive seus custos, é da CEMIG. Quando o Ponto de Entrega se situar na conexão da Rede de Distribuição com as instalações de Iluminação Pública de propriedade do Município, a responsabilidade pelos serviços de operação e manutenção dessas instalações é do Município, podendo a CEMIG executar estes serviços mediante a celebração de Contrato específico para tal fim, ficando o Município responsável pelas despesas dele decorrentes

O Município responsabilizar-se-á pelo projeto e execução dos serviços de modificação e/ou ampliação de iluminação pública não padronizada, cujas especificações devem ser enquadradas nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e só poderão ser executadas após aprovação da CEMIG. O acervo referente as instalações de iluminação pública não padronizada são de propriedade do Município a quem caberá a responsabilidade pela sua operação e manutenção.

§ 1º As extensões e melhoramentos da rede de distribuição de propriedade da CEMIG, necessárias para atender as modificações e/ou ampliações do sistema de iluminação pública do MUNICÍPIO, serão executados pela mesma mediante solicitação do MUNICÍPIO.

§ 2º A CEMIG participará destes investimentos, conforme previsto em legislação específica e o restante dos investimentos serão de responsabilidade do Município.

§ 3º As modificações e ampliações do sistema de Iluminação Pública serão providas de medição, exceto quando não houver viabilidade técnica, a critério da CEMIG.

§ 4º As modificações e ampliações serão solicitadas por escrito pelo Município, que concordará com os acréscimos de potências, número de lâmpadas e inclusão do correspondente consumo no faturamento mensal da iluminação pública do Município.

§ 5º As modificações executadas para permitir a utilização dos postes de propriedade da CEMIG para instalação do sistema de iluminação pública, ficarão incorporadas ao seu patrimônio, não cabendo ao Município qualquer direito reivindicatório ou de poder pleitear compensação pelos desembolsos efetuados.

§ 6º Quando a CEMIG tiver necessidade de retirar, substituir ou remanejar postes que estejam sendo usados conjuntamente, fará a substituição ou remoção do que for de sua propriedade e o Município remanejará seus equipamentos, sem ônus para a CEMIG.

§ 7º A CEMIG comunicará, por escrito ao Município, o período previsto para execução da obra com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no caso de obras programadas. Tratando-se de emergência, a CEMIG poderá fazer as intervenções necessárias e posteriormente comunicará ao Município efetuando as cobranças dos serviços executados em fatura especifica ou no faturamento mensal.

§ 8º Caso o Município não execute as obras de sua responsabilidade esses, os serviços de modificação serão executados pela CEMIG, cabendo ao Município o ressarcimento dos custos correspondentes.

§ 9º A CEMIG poderá executar, a pedido e por conta de clientes interessados, serviços e instalações de iluminação pública em extensão de rede de distribuição, desde que o Município assuma por escrito a responsabilidade do consumo mensal correspondente.

§ 10. Caberá ao município, quando exigido pela CEMIG, a confecção das instalações elétricas da unidade consumidora, destinada à instalação do equipamento de medição.

O faturamento da energia elétrica destinada ao serviço de iluminação pública do Município será realizado através de registros de medição feita pela CEMIG, com base nos valores das tarifas homologadas pelo órgão regulador - ANEEL, através de Resolução específica.

§ 1º Quando não houver condições técnicas de instalação da medição < consumo será calculado com base na soma das potências nominais das lâmpadas, acrescida das perdas dos respectivos reatores, motores e circuitos eletrônicos, e demais equipamento: auxiliares, quando for o caso.

§ 2º Para cálculo das perdas nos reatores a que se refere o parágrafo anterior serão adotados os valores especificados nas normas técnicas da CEMIG constantes no quadro abaixo, e para as perdas nos reatores não padronizados serão fixados valores calculados com base em critérios das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em dado do fabricante dos equipamentos ou em ensaios realizados em laboratórios credenciados por órgão oficial.

Perdas dos Reatores Padronizados pela CEMIG