Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 1º Esta Lei denominar-se-á Estatuto do Magistério Público Municipal e dispõe sobre a estrutura e organização da mesma instituição, órgão este da Secretaria Municipal de Educação de Pouso Alegre, com os seguintes objetivos:

Art. 2º 
Consideram-se como servidores do Quadro do Magistério Público Municipal aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo ou de provimento em comissão, criado por lei e remunerado pelos cofres públicos para exercer atividades de docência ou função técnica e administrativa relacionada à educação.

Art. 3º O exercício do Magistério tem em vista a edificação e a garantia dos seguintes valores:

Art. 4º Integra o Magistério o pessoal que exerce a docência, a supervisão, a orientação, a vice-direção, a coordenação e a direção no Sistema Municipal de Ensino.

Art. 6º O Quadro do Magistério é o conjunto de cargos de carreira de docentes e demais funções do magistério da Secretaria Municipal de Educação de Pouso Alegre, sendo constituído dos seguintes profissionais:

Art. 7º Os cargos do Magistério Público Municipal classificam-se em cargos de provimento efetivo e de função de confiança.

Art. 8º Cada série de classe é estruturada por nível de referência que constituem a linha vertical de acesso.

Art. 9º As classes de cada série desdobram-se em níveis de referência que constituem a linha horizontal de progressão.

Art. 10.  A nomeação para cargos das classes de Professor e de Pedagogos de educação depende de habilitação legal e de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.

Art. 12.  A Progressão Funcional é a passagem de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma faixa de vencimento da classe a que pertence.

Art. 13.  A progressão funcional é aplicável a todos os servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Pouso Alegre.

Art. 14.  São atribuições específicas:

Art. 15.  Os cargos de provimento efetivo da carreira do Magistério são acessíveis a brasileiros, mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, conforme as normas estabelecidas na Lei Municipal n° 2.669/93.

Art. 16.  Constitui requisito para o ingresso na carreira do Magistério Público Municipal, a formação:

Art. 17.  O provimento dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério das Unidades Escolares será autorizado pelo Prefeito Municipal, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.

Art. 18.  O Concurso da Carreira do Magistério Público Municipal destinará ao preenchimento de vagas no Sistema Municipal de Educação de Pouso Alegre.

Art. 19.  O concurso tem validade de 2 (dois) anos, contados da homologação, prorrogável uma vez, por igual período, conforme dispõe o art. 37, III, da C.F.

Art. 20.  No ato da posse deverá ser apresentada, ainda, declaração dos cargos ou funções exercidas e declaração de bens.

Art. 21.  Nos concursos a que se refere esta seção, deverão ser incluídas provas de aptidão psicológica.

Art. 22.  No julgamento de títulos dar-se-á valor:

Art. 23.  O resultado do concurso será homologado pelo Prefeito Municipal, tornando-se pública a relação dos candidatos aprovados em ordem crescente de classificação.

Art. 24.  A nomeação obedecerá à ordem de classificação em concurso conforme as condições estabelecidas nos editais.

Art. 25.  Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor que adquiriu estabilidade ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 26.  Observar-se-á as normas do Estatuto do Servidor Público do Município.

Art. 27.  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Art. 28.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Art. 29.  A competência para dar a posse é do Prefeito Municipal ou elemento por ele indicado, por delegação.

Art. 30.  O prazo para que o ocupante de cargo do Magistério entre em exercício é o mesmo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Alegre.

Art. 31.  É competente para dar posse e exercício o Senhor Prefeito Municipal ou o Representante por ele designado.

Art. 34.  A Secretaria Municipal de Educação publicará, no mês de outubro, a relação de vagas das unidades educacionais.

Art. 35.  Para efeito de lotação em unidade educacional do Município, o lugar do servidor do Magistério é considerado:

Art. 38.  Durante os afastamentos temporários de titular do cargo de carreira do Magistério, poderá haver substituição, mediante dobra de turno, de servidor já ocupante de cargo de carreira do Magistério efetivo ou contratado, em consonância com as normas vigentes.

Art. 39.  Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser efetuada contratação de pessoal da carreira do Magistério, mediante contrato por prazo determinado nos termos da legislação vigente.

Art. 40.  O percentual referente aos períodos de férias será proporcional ao período trabalhado.

Art. 41.  Será pago, ao servidor contratado, o décimo terceiro salário , na proporção do período de contrato.

Art. 42.  Os Diretores das unidades escolares deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação relação de vagas existentes na escola (em datas previstas no calendário da Secretaria Municipal de Educação) devendo constar para cada vaga:

Art. 43.  A contratação prevista no artigo anterior far-se-á na forma de regulamentação própria, observados os seguintes princípios quanto à ordem de preferência:

Art. 44.  A remuneração do contratado terá por base o valor inicial da classe correspondente à habilitação mínima exigida para o desempenho das atribuições que lhe forem cometidas.

Art. 45.  A Secretaria Municipal de Educação divulgará o edital para contratação em lugares bem visíveis e com um prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

Art. 46.  A jornada de trabalho do titular da Carreira do Magistério corresponderá respectivamente, a:

Art. 47.  Os profissionais da educação previstos no art. 7º, inciso I, alínea a desta Lei, que se encontram no exercício do cargo na Rede Municipal de Ensino, poderão, se conveniente e oportuno à Administração Pública e condicionado à disponibilidade financeira, optar pela ampliação da jornada de trabalho, em regime suplementar e em caráter temporário, de 24 (vinte e quatro) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, para substituição de professores em função docente que se encontram afastados em licenças legais, para o preenchimento de cargos vagos, e para atuação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura com a finalidade de atender às necessidades da Rede Municipal de Ensino e ao interesse público.

Art. 48.  As substituições mencionadas no artigo anterior, poderão ocorrer para aula em caráter facultativo, no ensino fundamental (5ª a 8ª) e no ensino médio, quando se tratar de regente de aulas.

Art. 49.  As aulas em caráter facultativo constituem extensão da carga horária do professor e serão pagas no nível do cargo como adicionais de remuneração, não incorporada esta aos proventos e não tendo direito à contagem de tempo de serviço, conforme as normas legais vigentes.

Art. 50.  Para Educação Infantil e anos inicial do Ensino Fundamental, são permitidas as seguintes funções:

Art. 52.  Aos profissionais do Magistério aplicar-se-ão as normas contidas no Estatuto do Servidor Público Municipal de Pouso Alegre.

Art. 53.  O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo da categoria, reajustado periodicamente de acordo com a Lei Complementar n° 1 de 2002, para repor as perdas salariais e o aumento de acordo com a faixa de valores compatíveis com o nível e o grau de habilitação profissional correspondente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, enquanto a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou temporárias, estabelecidas em Lei.

Art. 54.  O vencimento é o estabelecido na Tabela de Vencimentos, contida no Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério.

Art. 55.  Os profissionais do Quadro de Magistério poderão receber, além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias:

Art. 56.  Será pago anualmente ao trabalhador em educação o décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral do cargo que estiver exercendo.

Art. 57.  Os adicionais a que tem direito o titular do cargo de carreira não incidem sobre a gratificação por função.

Art. 58.  Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento.

Art. 59.  O professor na regência de 1ª e 2ª séries (alfabetização), terá assegurada a gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico, desde que comprove aperfeiçoamento em curso de alfabetização e desempenho satisfatório, avaliado periodicamente.

Art. 61.  O profissional efetivo da educação terá direito à férias - prêmio de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício público municipal, podendo gozá-las mês a mês ou meses consecutivos, desde que não haja prejuízo ao andamento dos trabalhos onde o servidor é lotado.

Art. 63.  O afastamento do funcionário do Magistério Público Municipal, com ônus, para freqüentar cursos, somente poderá ser autorizado nos casos de real interesse para o ensino municipal, ficando-lhe assegurados a remuneração integral.

Art. 64.  É vedado ao ocupante de cargo de Magistério, a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

Art. 65.  Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver compatibilidade de horário.

Art. 66.  Ao profissional do Quadro do Magistério conceder-se-á as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre.

Art. 68.  Compete à Secretaria Municipal de Educação a elaboração e o desenvolvimento dos programas de capacitação dos profissionais do Magistério.

Art. 69.  Os profissionais do Magistério estão sujeitos ao regime disciplinar previsto para os servidores da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, e têm o dever do cumprimento às atribuições inerentes aos seus cargos, bem como, os deveres especificados à área de educação:

Art. 71.  Além do disposto no artigo anterior, constituem deveres do pessoal de Magistério:

Art. 72.  Constituem, ainda, transgressões passíveis de pena para os servidores do Magistério, das previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

Art. 73.  As penas aplicáveis pelas transgressões de que trata este artigo são as estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com a graduação que couber em cada caso, observando a ampla defesa e o contraditório.

Art. 74.  Atendendo o disposto na Lei Orgânica do Município, cargos de Direção de Escola deverão ser providos por servidores efetivos do quadro do Magistério Público Municipal.

Art. 75.  Será Diretor(a) e Vice-diretor(a) de unidade escolar o titular de cargo de carreira do Magistério vencedor em eleição direta e secreta, realizada na unidade escolar, nos termos de legislação própria ou específica.

Art. 76.  Compete à Direção da unidade educacional a tarefa de dirigir, coordenar, administrar e supervisionar as atividades escolares desenvolvidas na unidade escolar e/ou outras atribuições estabelecidas em Lei.

Art. 77.  (Vetado).

Art. 78.  As unidades educacionais que não comportam o cargo de Diretor são administradas por Coordenador que serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal e do(a) Secretário (a) da Educação entre os profissionais do Magistério Municipal, efetivos da unidade escolar.

Art. 79.  São atribuições específicas:

Art. 80.  O professor na regência de Educação Especial terá assegurada a gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, desde que comprove aperfeiçoamento em cursos de educação especial.

Art. 82.  No caso de alteração de currículo escolar, que implique em supressão de determinada disciplina, área de estudo ou atividade, o ocupante do cargo de professor deverá exercer a docência de outra disciplina, área de estudo ou atividade, para a qual estiver legalmente habilitado, ficando o cargo de que é titular destinado à nova disciplina, área de estudo ou atividade que vier a assumir.

Art. 83.  O tempo de serviço dos integrantes do Quadro do Magistério será contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais.

Art. 84.  A distribuição de aulas poderá gerar 1 (um) dia de folga na semana letiva, caso seja viável e prudente.

Art. 85.  Fica assegurada a participação das entidades sindicais que tenham em seus quadros de filiados profissionais do Magistério nas negociações salariais, na elaboração de propostas de concurso, e em outros assuntos de interesse da classe.

Art. 86.  No caso em que dispositivos deste Estatuto estejam em conflito com os do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, aqueles poderão prevalecer, sempre sobre estes últimos, por atenderem a objetivos específicos da área educacional.

Art. 87.  O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 12 (doze) meses, a proposição dispondo sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal.

Art. 88.  Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente: a Lei Municipal n° 2.198, de 17/12/86, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município; parte do art. 1° da Lei Municipal n° 2.501, de 27/3/91, que revigora o Estatuto do Magistério; o parágrafo único do art. 3° da Lei Municipal n° 3.083, de 6/3/96, que estabelece o adicional de 10% (dez por cento) ao coordenador-regente.