LEI ORDINÁRIA Nº 4634, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o inciso III do art. 2° da Lei n° 2.875/94, com redação dada pela Lei n° 4.500/2006, e acrescenta o inciso IV ao art. 4° da Lei nº 2.875, que “dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 108 da Lei Orgânica Municipal”.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2°, III da Lei Municipal n° 2.875/94, com redação dada pela Lei Municipal n° 4.500/06, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° ..................
I - ..........................
II - .........................
III – a contratação de menores entre 16 e 17 anos, atendidos pelos Programas de Assistência da Fundação Pouso – Alegrense Pró-Valorização do Menor – PROMENOR, entidade autárquica municipal;”
Art. 2º O art. 4° da Lei Municipal n° 2.875/94, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso IV:
Art. 4° ...................
“IV – No caso do inciso III do art. 2°, o contrato não poderá ter duração superior a 2 (dois) anos, limitado a data em que o menor completar 18 anos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 18 de dezembro de 2007.
Geraldo Cunha Filho
Prefeito Municipal
João Batista Rezende
Chefe Adjunto de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.