LEI ORDINÁRIA Nº 4943, DE 24 DE MAIO DE 2010
Altera e inclui ações constantes do Anexo III do Plano Plurianual 2010-2013 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal n° 4.878/09 que institui o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010-2013 e Anexo das Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas para o orçamento do Município de Pouso Alegre para o exercido de 2011.
Art. 2º Passa a constar do PPA 2010-2013 a ação referente obra da Avenida Dique II custeada pela COPASA, de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, cláusula 2.4, no valor de R$ 22.000,000,00 (vinte e dois milhões).
Art. 3º Por força do art. 1° desta Lei, passa a integrar o PPA 2010-2013 no Programa: Políticas de Gestão Democrático do Território a seguinte ação e dotação:
Unidade executora | Função | Subfunção | Programa | Ação | Norma da ação | Valor | Fonte |
02.09.00 | 15 | 451 | 3001 | 1115 | Obra da Avenida Dique II | R$ 22.000.000,00 | 3 |
Art. 4º Constitui fonte de recurso para fazer face à inclusão desta ação no PPA 2010-2013 o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta da COPASA MG indicado no art. 2° desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 24 de maio de 2010.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Messias Morais
Chefe de Gabinete
Éder Alfredo Francisco
Assessor Especial de Planejamento e Projetos
* Este texto não substitui a publicação oficial.