Câmara Municipal de Pouso Alegre

VII - não estar exercendo cargo de natureza política (executivo ou legislativo).

§ 6º  Participarão da eleição como votantes todas as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e toda rede de ensino estadual, municipal e particular, as quais deverão indicar dentro do prazo solicitado pelo CONCRI, até 10 (dez) representantes para votar.

§ 7°  Para ser eleitor é necessário ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e residir no Município há pelo menos 2 (dois) anos.

§ 8º  Terminada a apuração, serão considerados vencedores os 12 (doze) candidatos mais votados, sendo 6 (seis) titulares e 6 (seis) suplentes, sendo que em caso de empate, vencerá o candidato de maior idade.

§ 9°  Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados pelo Chefe Poder Executivo.

§ 10. Os conselheiros terão o mandato de 3 (três) anos, poderão ser reeleitos, e não serão remunerados a qualquer título, ficando reconhecida como função pública relevante a colaboração prestada.

Art. 5º  O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a seguinte estrutura:

I - Assembléia Geral;

II - Diretoria Executiva.

§ 1º  A Diretoria Executiva será composta por 3 (três) conselheiros eleitos pela Assembléia Geral com as funções de Presidente, Vice Presidente, e Secretário para um mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição por apenas um mandato, havendo alternância entre sociedade civil e governo.

§ 2º  O Presidente da Diretoria Executiva será o Presidente do Conselho.

§ 3º  As atividades do Conselho e as normas de seu funcionamento reger-se-ão pelo regimento interno aprovado pela Assembléia Geral.

§ 4º  A eleição da primeira Diretoria Executiva será presidida pelo Chefe do Executivo na data da instalação do Conselho com a posse dos conselheiros que constituirão a Assembléia Geral, as demais serão presididas pelo presidente do Conselho em exercício, sendo realizada de acordo com o que dispõe o regimento interno.

Art. 6º  Fica criado o Fundo Municipal Pro-Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRI, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 7º  O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

Art. 8º  A receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituída:

I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência voltada à criança e ao adolescente;

II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham destinados;

IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis, ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei n° 8.069/90;

V - recursos de qualquer outra natureza ou forma não proibidos ou condenados pela Lei, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações e investimento de capital;

VI - doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto no art. 260 da Lei N° 8.069/90;

VII - Os recursos destinados ao FUNCRI serão administrados pela Assessoria Especial de Orçamento e Finanças ou órgão com outra denominação que a substituir, se ocorrer, e depositados em conta especial, em estabelecimento bancário oficial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade do gestor municipal.

Art. 9º  Os recursos do fundo serão utilizados para potencializar as linhas do fundo municipal de diretrizes gerais para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da lei de sua criação, obedecendo ao disposto na legislação financeira em vigor e particularmente as disposições contidas no art. 260 e seus parágrafos da Lei Federal n° 8069/90, e:

I - utilizar-se-á, necessariamente, percentual dos recursos do fundo especialmente para implementação e fortalecimento de serviços e programas de proteção especial de direitos e sócio educativos previstos nos arts. 87, III a V e 90 da Lei Federal 8069/90, inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Poder-se-á, também, utilizar os recursos do fundo para implementação e fortalecimento de serviços e programas de outras políticas sociais, visando, porém, a promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente nas áreas dessas políticas sociais, considerando-se estritamente as prioridades estabelecidas pelo conselho na forma do caput deste artigo e do inciso I do art. 87 do estatuto citado.

Art. 10. Dos recursos captados por entidades governamentais e não governamentais, serão destinados 70% (setenta por cento) do montante depositados no FIA para aplicação em projetos apresentados pela respectiva entidade. Os 30% (trinta por cento) restantes serão destinados à efetivação de políticas direcionadas à criança e adolescente.

Art. 12. (...)

Art. 12-A. Poderão ser criados e instalados outros conselhos tutelares nos bairros do Município, segundo as necessidades apresentadas, a serem definidas pelo CONCRI.

Art. 12-B. Deverá constar no orçamento do Município a remuneração dos conselheiros tutelares.

Art. 12-C. O CONCRI regulamentará através de Resolução o processo de escolha do Conselho Tutelar, que será fiscalizado pelo Ministério Público.

DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES

Art. 12-D. O Conselho Tutelar deverá no primeiro semestre de cada ano providenciar visita de fiscalização nas entidades cadastradas no CONCRI e encaminhar relatório que deverá ser apresentado em Assembléia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 12-E. O Conselho Tutelar deverá providenciar visita de fiscalização em qualquer período para as entidades que solicitarem registro no CONCRI, e encaminhar o relatório para ser apresentado em assembléia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 13. (...).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14.  As entidades governamentais e não governamentais obedecendo aos critérios de paridade deverão indicar e/ou eleger os suplentes que assumirão a efetividade automaticamente na ausência, impedimento, renúncia ou perda de mandato de conselheiro, encaminhado oficio ao presidente do conselho".