LEI ORDINÁRIA Nº 5120, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 104.825,00 (cento e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais), altera a Lei Municipal n° 5.029 (Lei do Orçamento Anual), Lei Municipal n° 4.983 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei Municipal n° 4.878 (Plano Plurianual).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 104.825,00 (cento e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para Preservação do Patrimônio Histórico Turístico Maria Fumaça, com recursos oriundos da Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais, contemplado pelo Fundo Estadual de Cultura e recursos do Município.
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 04 | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | |
Subunidade | 01 | Convênio com Estado | |
Função | 13 | Cultura | |
Subfunção | 392 | Difusão cultural | |
Programa | 2001 | Políticas sociais de formação | |
Projeto | 2172 | Preservação do patrimônio histórico Maria Fumaça - Convênio | |
Elementode despesa | 3390.39 | Outrosserviços de terceiros – pessoa jurídica | 83.472,00 |
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 04 | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | |
Subunidade | 01 | Convênio com Estado | |
Função | 13 | Cultura | |
Subfunção | 392 | Difusão cultural | |
Programa | 2001 | Políticas sociais de formação | |
Projeto | 2173 | Preservação do patrimônio histórico Maria Fumaça - contrapartida | |
Elemento de despesa | 3390.36 | Outros serviços de terceiros – pessoa física | 1.800,00 |
3390.39 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica | 19.553,00 | |
Total | 21.353,00 |
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizadas como fonte de recursos anulação da dotação abaixo discriminada do orçamento vigente no valor de R$ 21.353,00 (vinte e um mil trezentos e cinquenta e três reais), referente à contrapartida do Município, e será utilizada ainda o excesso de arrecadação no recurso referente à transferência, mediante convênio com a Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais, receita 2472.99.02, no montante de R$ 83.472,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais).
Dotação | Discriminação | ValorR$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 04 | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | |
Subunidade | 00 | ||
Função | 23 | Comércio e serviços | |
Subfunção | 695 | Turismo | |
Programa | 4001 | Políticas de desenvolvimento e futuro da cidade | |
Projeto | 2029 | Manutenção geral – turismo | |
Elemento de despesa | 3390.39 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica | 21.353,00 |
Art. 3º O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2010-2013, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2011 e LOA/2011.
Característica da ação: | |||
Código: 2172 Preservação do Patrimônio Histórico Maria Fumaça - convênio | Descrição: Preservação do Patrimônio Histórico Maria Fumaça | ||
[] Projeto [X] Atividade [] Operação Especial | [X] Nova [] Em andamento | [] Contínua [X] Temporária | Início previsto: 1/12/2011 Término previsto: 31/12/2011 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade e medida) | Custo e meta p/2011 | Custo e meta p/ 2012 | Custo e meta p/ 2013 |
Preservação do Patrimônio Histórico Maria Fumaça | R$ 83.472,00 | - | - |
Característica da ação: | |||
Código: 2173 Preservação do Patrimônio Histórico Maria Fumaça - contrapartida | Descrição: Preservação do Patrimônio Histórico Maria Fumaça | ||
[] Projeto [X] Atividade [] Operação Especial | [X] Nova [] Em andamento | [] Contínua [X] Temporária | Início previsto: 1/12/2011 Término previsto: 31/12/2011 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade e medida) | Custo e meta p/2011 | Custo e meta p/ 2012 | Custo e meta p/ 2013 |
Preservação do Patrimônio Histórico Maria Fumaça | R$ 21.353,00 | - | - |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 8 de dezembro de 2011.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Messias Morais
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.