LEI ORDINÁRIA Nº 5188, DE 24 DE MAIO DE 2012
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00, altera a Lei Municipal n° 5.138 (Lei do Orçamento Anual), Lei Municipal n° 5.103 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei Municipal n° 4.878 (Plano Plurianual).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Secretaria Municipal de Saúde, Centro de Atenção Psicossocial para Usuários de Álcool e Drogas - CAPS AD, para as seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 11 | Secretaria Municipal de Saúde | |
Sub Unidade | 06 | Convênios com Estado | |
Função | 10 | Saúde | |
Subfunção | 301 | Atenção Básica | |
Programa | 1001 | Políticas Sociais de Promoção e Inclusão | |
Projeto | 1242 | Aquisição Equipamentos e Material Permanente – CAPS AD | |
Elemento de Despesa | 4490.52 | Equipamentos e Material Permanente | 60.000,00 |
Atividade | 2176 | Centro Atenção Psicossocial p/ Usuários Alcool e Drogas – CAPS AD | |
Elemento de Despesa | 3390.30 | Material de Consumo | 20.000,00 |
3390.39 | Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 20.000,00 | |
Total | 100.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo será utilizada como fonte de recurso, a tendência de excesso de arrecadação apurada nas Receitas Orçamentárias 176201.00 R$ 40.000,00 e 247201.00 - R$ 60.000,00 - transferência de Convênio do Estado Vinculado à Saúde.
Art. 3º O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2010-2013, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2012 e da LOA/2012.
Características da ação: Incentivo a Implantação de Serviços naModalidade de Atenção Psicossocial para usuários de álcool e drogas | |||
Código: | 1242 | Aquisição Equipamentos e Material Permanente – CAPS AD | |
[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação especial | [x] Nova [ ] Em andamento | [ ] [x] Temporária | Início previsto: maio/2012 Término previsto: dezembro/2012 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custa e meta p/2012 | Custo e meta p/2013 | Custo e meta p/2014 |
Incentivo a usuários de drogas | R$ 60.000,00 | - | - |
Características da ação: Incentivo a Implantação de Serviços naModalidade de Atenção Psicossocial para usuários de álcool e drogas | |||
Código: | 2176 | Centro Atenção Psicossocial p/ usuários álcool e drogas – CAPS AD | |
[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial | [x] Nova [ ] Em andamento | [ ] Contínua [ ] Temporária | Início previsto: maio/2012 Término previsto: dezembro/2012 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e meta p/2012 | Custo e meta p/2013 | Custo e meta p/ 2014 |
Incentivo a usuários de drogas | R$ 40.000,00 | - | - |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 25 de maio de 2012.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Messias Morais
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.