LEI ORDINÁRIA Nº 5197, DE 28 DE JUNHO DE 2012
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 4.707/2008 (Plano Diretor)
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 4.707/2008, que passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 21 de junho de 2012.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Messias Morais
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.