LEI ORDINÁRIA Nº 5208, DE 3 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 80.000,00, altera a Lei Municipal n° 5.138 (Lei do Orçamento Anual), Lei Municipal n° 5.103 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei Municipal n° 4.878 (Plano Plurianual).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 09 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | |
Sub Unidade | 01 | Recurso CEMIG | |
Função | 25 | Energia | |
Subfunção | 752 | Energia Elétrica | |
Programa | 3001 | Políticas de Gestão Democrática do Território | |
Projeto | 1243 | Aquisição Equipamentos e Material Permanente - CIP | |
Elemento de Despesa | 4490.52 | Equipamentos e Material Permanente | 80.000,00 |
Total | 80.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso à anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 09 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | |
Sub Unidade | 01 | Recurso CEMIG | |
Função | 25 | Energia | |
Subfunção | 751 | Conservação de Energia | |
Programa | 3001 | Políticas de Gestão Democrática do Território | |
Projeto | 1073 | Ampliação/Reforma Extensão Rede Iluminação | |
Elemento de Despesa | 4490.51 | Obras e Instalações | 80.000,00 |
Total | 80.000,00 |
Art. 3º O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2010-2013, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2012 e da LOA/2012.
Características da ação: Aquisição Equipamentos e Material Permanente- CIP | |||
1243 | Aquisição Equipamentos e Material Permanente - CIP | ||
[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial | [x] Nova [ ] Em andamento | [ ] Contínua [x] Temporária | Início previsto: julho/2012 Término previsto: dezembro/2012 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e meta p/2012 | Custo e meta p/2013 | Custo e meta p/2014 |
Aquisição Equipamentos e Material Permanente - CIP | R$ 80.000,00 | - | - |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 3 de agosto de 2012.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Vagner Márcio de Souza
Chefe Adjunto de Gabinete
Paulo Henrique Reis da Costa
Assessor Especial de Finanças e Orçamento
* Este texto não substitui a publicação oficial.