LEI ORDINÁRIA Nº 5237, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
Altera a Lei Municipal n° 4.878, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual pra o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 5.103 de 11 de novembro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012, a Lei Municipal n° 5.213/2012 (LDO) que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2012 no valor de R$ 500.000,00.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 3.006 - Ampliação Prédio Legislativo - no Plano Plurianual do período de 2010-2013, com as seguintes características:
Ação Governamental | |||
01 – Denominação da Ação | |||
Código: 3.006 Descrição: Ampliação Prédio Legislativo. | |||
02 –Características da Ação [ X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial | [x] Nova [ ] Em andamento | [ ] Contínua [x] Temporária | Início previsto: 11/2012 Término previsto: 2/13 |
04 – Supervisor da ação Nome: Fátima Aparecida Belani Lotação: Departamento de Administração e Finanças Endereço: Av. São Francisco, nº 320, Primavera | |||
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
05 – Produto e (unidade de medida) | Custo e meta p/ 2012 | Custo e meta p/ 2013 | |
Prédio ampliado | 500.000,00 | 100.000,00 | |
Art. 2º Fica autorizada a inclusão da ação de que tata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2012 e 2013.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (para fazer face a execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação.
Órgão | 01 | Câmara Municipal | |
Unidade | 01.02 | Departamento de Administração e Finanças | |
Função | 01 | Legislativa | |
Subfunção | 122 | Administração Geral | |
Programa | 7.001 | Processo Legislativo | |
ação | 3.006 | Ampliação do prédio legislativo | |
Natureza da Despesa | 4.4.90.51 | Obras e instalações | |
Valor | 500.000,00 |
Art. 4º Constitui fonte de recursos para a abertura do referido crédito adicional especial a anulação de dotações existentes no orçamento vigente no valor total de R$ 500.000,00 com as seguintes classificações:
0102.01.122.7.001.4.005–3390.39 | – Outros serviços terceiros –pessoa jurídica | 200.000,00 |
0102.01.122.7.001.4.006–3190.11 | – Pessoal civil | 100.000,00 |
0102.01.122.7.001.4.006–3191.13 | -Obrigações patronais | 50.000,00 |
0102.01.122.7.001.4.018–3390.30 | – Material de consumo | 35.000,00 |
0102.01.122.7.001.4.018–3390.39 | – Outros serviços terceiros –pessoa jurídica | 25.000,00 |
0102.01.122.7.001.4.018–4490.51 | – Obras e instalações | 65.000,00 |
0102.01.122.7.001.4.024–3390.36 | – Outros serviços terceiros –pessoa física | 5.000,00 |
0102.01.122.7.001.4.024 –3390.39 | – Outros serviços terceiros –pessoa jurídica | 20.000,00 |
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 17 de outubro de 2012.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Vagner Márcio de Souza
Chefe Adjunto de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.