LEI ORDINÁRIA Nº 5242, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
Altera o inciso I, do art. 4° da Lei Municipal n° 5.138/2012, que estima a receita e fixa a despesas para o exercício de 2012.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 5.138/2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre para o exercício de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 18% (dezoito por cento) do montante previsto nesta Lei.
II - [...]
III - [...]
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 31 de outubro de 2012.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Vagner Márcio de Souza
Chefe Adjunto de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.