Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 1º Esta Lei define o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, com a descrição dos limites geográfico da área urbana e dá outras providências.

Art. 2º É parte integrante e complementar desta Lei, o Mapa de Zoneamento Urbano, em escala 1:17.500, identificando as divisas que limitamo perímetro urbano, dentro do Município de Pouso Alegre.

Art. 3º O uso e ocupação do solo urbano de Pouso Alegre serão de acordo com as zonas identificadas no Mapa de Zoneamento Urbano, Anexo Único desta Lei, sendo Zona Mista Central (ZMC), Zona Mista (ZM1 e ZM2), Zona Mista Verticalização (ZMV), Zona Especial de Interesse Social (ZEIS-1, ZEIS-2 e ZEIS-3), Zona de Proteção Ambiental (ZPA-4 e ZPA-5), Zona de Empreendimento de Porte (ZEP), Zona de Expansão Urbana (ZEU), Áreas de Interesse Cultural (AIC CENTRO), Áreas de Interesse Urbanístico (AIU-3) e Área de Interesse Urbanístico Ambiental (AIUA-3).

Art. 4º Será obrigatória a adoção daquilo que dispõe apresente Lei, nos regulamentos e determinações que envolvam os limites e definições de Perímetro Urbano no Município de Pouso Alegre. 

Art. 5º Os atos administrativos necessários para o cumprimento desta Lei serão fixados através de decreto, após analise dos órgãos competentes ambientais e do COMDU, respeitando os princípios constitucionais e legais, sendo que ao finalizar o procedimento administrativo, o Poder Executivo deverá encaminhar cópia à Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após sua publicação.

Art. 6º São consideradas pertencentes ao perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, as áreas dos imóveis de acordo com a seguinte descrição:

Art. 7º Ficam ampliadas as Zonas Especiais de Interesse Social (ZE1S-3), conforme abaixo especificado, de acordo com o mapa anexo, parte integrante da presente Lei:

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.