LEI ORDINÁRIA Nº 5312, DE 23 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores municipais, reajusta o valor do cartão alimentação e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 8% (oito por cento) de reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo vigorará a partir de 1° (primeiro) de abril de 2013, incidindo o referido percentual sobre os vencimentos básicos percebidos em março do corrente ano.
Art. 2º Fica também autorizado o acréscimo de 10% (dez porcento) no valor do cartão alimentação, de que trata o art. 4° da Lei Municipal n° 4.586/2007, passando a partir da vigência desta Lei ser fixado em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
Art. 3º Os profissionais do Quadro de Magistério, conforme definição do art. 2°, § 2°, da Lei n° 11.738/2008, que, após a aplicação do reajuste de 8% (oito por cento), previsto no caput do artigo 1°, com vencimento base inferior ao piso nacional do Magistério, esse será complementado até alcançar o valor do piso nacional fixado para os profissionais do Magistério Público.
Parágrafo único. Considera-se piso o vencimento base, que será referência para o cálculo das vantagens pessoais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 23 de maio de 2013.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Márcio José Faria
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.