LEI ORDINÁRIA Nº 5317, DE 29 DE MAIO DE 2013
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.339.150,00 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil e cento e cinquenta reais), na forma dos arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320, altera o Plano Plurianual PPA-2010-2013 (Lei Municipal n° 4.878), Lei de Diretrizes Orçamentárias-2013 (Lei Municipal n° 5.213) e a Lei do Orçamento Anual (Lei Municipal n° 5.277)
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 1.339.150,00 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, cento e cinquenta reais), para a seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 11 | Secretaria Municipal de Saúde | |
Subunidade | 06 | Convênios com Estado | |
Função | 10 | Saúde | |
Subfunção | 301 | Atenção básica | |
Programa | 1001 | Políticas sociais de promoção e inclusão | |
Projeto | 1293 | Construção de unidades básicas de saúde | |
Elemento de despesa | 4490.51 | Obras e instalações | 1.339.150,00 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como fonte de recurso a tendência de excesso de arrecadação a ser apurada na receita 2472.99.00 - Outras transferências de convênios do Estado.
Art. 3º O referido projeto passa a fazer parte do Plano Plurianual - PPA - 2010-2013 (Lei Municipal n° 4.878), do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2013 (Lei Municipal n° 5.213) e da Lei Orçamentária Anual LOA/2013 (Lei Municipal n° 5.277).
Característica da ação: obras de construção unidade básica de saúde no Bairro São João | |||
Código: 1293 | Construção de unidades básicas de saúde – convênio com Estado | ||
[x] Projeto [] Atividade [] Operação Especial | [x] Nova [] Em andamento | [] Contínua [x] Temporária | Início previsto: 1/6/2013 Término previsto: 31/12/2013 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e meta p/2013 | Custo e meta p/ 2014 | Custo e meta p/ 2015 |
Construção de unidades básicas de saúde | R$ 1.339.150,00 | ||
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 29 de maio de 2013.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Márcio José Faria
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.