Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 1º O perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, fica ampliado na Região do Bairro São João e Rodovia MG-290 (sentido Borda de Mata-MG) e região do entroncamento rodoviário sentido Silvianópolis e Congonhal, conforme mapa anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º A ampliação do perímetro urbano na Região do Bairro São João e Rodovia MG-290 está compreendida na seguinte círculo divisório: inicia-se no M1 no bueiro do córrego, margem de estrada de acesso à Fazenda Cachoeira, divisa com o Loteamento Nossa Senhora da Guadalupe e Loteamento Jardim Brasil II com coordenadas UTM N 7.540,509m  e E 400.064,00m , segue pelo córrego dividindo com o loteamento até o M2 onde encontra um o afluente com coordenadas UTM N 7.540.392m e E 399.859m. Faz canto a esquerda e segue pelo afluente dividindo com o loteamento até o M3 com coordenadas UTM N 7.540.257m e E3 99.885m. Faz canto a esquerda e segue dividindo com o loteamento até o M4 com coordenadas UTM N 7.540.284m e E 399.930m. Faz canto a direita e segue dividindo com o loteamento até o M5 onde encontra a estrada municipal de acesso ao Cristo Redentor com coordenadas UTM N 7.540.638m e E 399.146m. Segue pela estrada do Cristo Redentor até o M6 com coordenadas UTM N 7.540.611m e E 399.130m. Faz canto a esquerda e segue até o M7 onde encontra o córrego com as coordenadas UTMN 7.540.413m e E 398.584m. Faz canto a esquerda e segue descendo o córrego até o M8 com coordenadas UTM N 7.540,024m e E 398.757m onde encontra confluência de outro córrego. Faz canto a esquerda e sobe pelo córrego até o M9 com coordenadas UTM N 7.540.228m e E 398.973m. Faz canto a direita e segue até o M10 com coordenadas UTM N 7.540.154m e E 399.044m onde encontra a estrada Municipal. Faz canto a direta e segue pela estrada até o M11  com coordenadas UTM N 7.539.038m e E 399.266m onde encontra o trevo do pântano e margem da Rodovia MG-290. Atravessa a Rodovia e segue pela estrada do pântano até o M12 com coordenadas UTM N 7.538.899m e E 399.27 m onde encontra a ponte do Rio Mandú. Faz canto a esquerda e segue descendo o rio pela margem esquerda até o M13 com coordenadas UTM N 7.538.919m e E 400.109m. Faz canto à esquerda deixando a margem esquerdado Rio Mandú seguindo até o M14 onde encontra o atual limite do perímetro urbano de Pouso Alegre com coordenadas UTM N 7.539.282m e E 400.686m. Faz canto a esquerda e segue limitando com o atual perímetro urbano até o M15 com coordenadas UTM N 7.540,196m e E 400.108m onde encontra a estrada Municipal. Faz canto a direita e segue limitando ainda com o perímetro urbano até o M16 com coordenadas UTM N 7.540.416m e E 400.140m onde encontra o Loteamento Nossa Senhora de Guadalupe. Faz canto a esquerda e segue limitando ainda com o atual perímetro urbano até o M l. Onde teve início e finda essa descrição.

Art. 3º A faixa identificada com a cor amarela, no mapa anexo - Região do Bairro São João - fica definida como faixa não edificante, para futura ampliação da MG-290.

Art. 4º Fica definida como Zona de Empreendimento de Porte (ZEP) a faixa de 100,00m (cem metros), identificada após o limite da faixa não edificante.

Art. 5º A ampliação do perímetro urbano da Região do entroncamento Rodoviário, sentido Silvianópolis e Congonhal, está inserida no seguinte círculo divisório: inicia-se no M1, margem da rodovia BR-459 e limite do atual perímetro urbano de Pouso Alegre, com as coordenadas UTM: N-7.544.329m e E-402.260m. Segue limitando com o atual perímetro até o M2 com coordenadas UTM:N-7.545.139m e E-402.257m, onde encontra o divisor de águas do Ribeirão dos Afonsos e Ribeirão das Mortes. Faz canto à esquerda e segue pelo divisor de águas até o M3 com as coordenadas UTM: N-7,545.376m e E-401.994m. Segue ainda pelo divisor de águas até o M4 com coordenadas UTM: N-7.545.004m e E-401.495m onde encontra a estrada municipal. Faz canto à esquerda e segue pela estrada até o M5, margem da rodovia BR-459 com as coordenadas UTM: N-7.544,352m e E-401.846m. Faz canto à esquerda e segue margeando a rodovia até o M1, onde teve início e finda esta descrição.

Art. 6º Fica fazendo parte integrante da presente Lei o anexo referente ao sistema viário.

Art. 7º Em nenhuma hipótese será permitido acesso aos empreendimentos a serem instalado na Região definida no art. 2°, para a MG-290,devendo toda circulação ocorrer através das vias arteriais, coletoras e locais.

Art. 8º Fica definida em 16,00m (dezesseis metros), a largura da via coletora de acesso aos empreendimentos que serão implantados na região São João, seguindo, a partir do término da Avenida Três Corações.

Art. 9º Caberá ao Poder Executivo enviar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), após a conclusão dos trabalhos, os Mapas do Perímetro Urbano e Classificação Viária, para consolidação.

Art. 10.  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.