LEI ORDINÁRIA Nº 5353, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 47.742,82 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), na forma dos arts. 42 e 43 da Lei Municipal n° 4.320/64, altera o Plano Plurianual PPA-2010-2013 (Lei Municipal n° 4.878), Lei de Diretrizes Orçamentárias-2013 (Lei Municipal n° 5.213) e a Lei do Orçamento Anual (Lei Municipal n° 5.277).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 47.742,82 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), para a seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 07 | Secretaria Municipal de Educação | |
Subunidade | 08 | Recurso PAR – Plano de Ações Articuladas | |
Função | 12 | Educação | |
Subfunção | 365 | Educação infantil | |
Programa | 2001 | Políticas sociais de formação | |
Projeto | 2210 | Aquisição de material de consumo – convênio PAR | |
Elemento de despesa | 3390.30.00 | Material de consumo | 47.742,82 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como fonte de recurso a tendência de excesso de arrecadação a ser apurada na receita 1762.02.00.00 - através do termo de compromisso PAR n° 8708/2013, Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, programa de infraestrutura escolar, mobiliários e equipamentos - PROINFÂNCIA.
Art. 3º O referido projeto passa a fazer parte do PPA 2010-2013, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2013 e da LOA/2013.
Característica da ação: programa de infraestrutura escolar, mobiliário e equipamentos -PROINFÂNCIA | |||
Código:2210 | Implantação de equipes de consultório na rua | ||
[] Projeto [x] Atividade [] Operação Especial | [x] Nova [] Em andamento | [] Contínua [x] Temporária | Início previsto: 30/9/2013 Término previsto: 31/12/2013 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e meta p/2013 | Custo e meta p/ 2014 | Custo e meta p/ 2015 |
Implantação de equipes de consultório na rua | R$ 47.742,82 | ||
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 27 de setembro de 2013.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Márcio José Faria
Chefe de Gabinete
Vagner Márcio de Souza
Chefe Adjunto de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.