Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 1º O perímetro urbano na Região próxima aos Bairros Cidade Vergani, Curralinho, Fazendinha e Cajuru, fica ampliado, conforme a seguinte descrição: inicia-se no M1, confluência do córrego que nasce próximo ao Bairro Cidade Vergani, com a estrada municipal, com as coordenadas: E = 401.505,000 N = 7.537.284,000 (limite do antigo perímetro urbano de Pouso Alegre -MG); deste ponto, segue descendo pelo referido córrego, até o M-2, com as coordenadas: E = 401.325,000 N = 7.537.550,000 (onde encontra o Ribeirão Pantanozinlio); deste ponto faz canto à esquerda, sobe pelo referido córrego, até encontrar o M-A, com as coordenadas: E = A01.159.202 N = 7.537.278,897; deste ponto faz canto à direita e segue por linha reta até encontrar o M-B, com as coordenadas: E = 401.522,960 N = 7.537.804,450; deste ponto faz canto à esquerda e segue por linha curva, numa distância de 2.824,88m (dois mil oitocentos e vinte e quatro metros e oitenta e oito centímetros), até encontrar o M-C, com as coordenadas: E = 399.435,45m N = 7.536.032,890; deste ponto faz canto à esquerda e segue por linha reta, até encontrar o M-D, (Ribeirão Pantanozinho) com as coordenadas: E = 400.816,610 N = 7.535.374,240; deste ponto faz canto à direita e segue pelo Ribeirão Pantanozinlio, até o M-E, com as coordenadas; E = 400,600.000 N = 7.531.973,498 (confluência do córrego Fazenda Grande); deste ponto faz canto à esquerda e segue pelo referido córrego acima, até o M-F, (confluência do córrego s/nome), com as coordenadas: E = 401.663,113 N = 7.529.963,618; deste ponto faz canto à esquerda e segue pelo afluente s/nome até o M-G (confluência com a Estrada Municipal do Algodão) com a coordenadas: E = 403.776,124 N = 7.529.669,651; deste ponto faz canto à direita e segue pela referida estrada, até o M-7, com as coordenadas: E = 404.470,000 N = 7.527.996,000, localizado no centro do viaduto sobre a BR-381 (que dá acesso ao CIEM Algodão), limite do antigo perímetro urbano do Município de Pouso Alegre.

Art. 2º Ficam acrescidos ao art. 6°, da Lei Municipal n° 4.872/2009, os incisos XIII, XIV e XV, com as seguintes redações:

Art. 3º O zoneamento do perímetro descrito no art. 1°, fica assim definido:

Art. 4º Nas ZIAP-2 e ZIAP-3 será permitida a instalação de indústrias com atividades não poluidoras, assim consideradas indústrias limpas, bem como atividades sem ruídos, odores ou rejeitos poluentes, cujo processo produtivo seja compatível com as atividades do meio urbano, não ocasionando, independentemente de uso de métodos especiais de controle da poluição,qualquer dano à saúde, ao bem estar e à segurança das populações vizinhas.

Art. 5º Os zoneamentos pré-existentes dentro das ZIAPs serão mantidos. Havendo conflito de parâmetros urbanísticos dos zoneamentos pré-existentes com os das ZIAPs, serão observados os parâmetros mais restritivos entre eles.

Art. 6º As alturas máximas referidas nos incisos II e III, do art. 2°, inclui os pilotis de uso comum para lazer e recreação, os pavimentos destinados a garagem e estacionamento e exclui o subsolo.

Art. 7º Nas áreas definidas como ZIAP-2 e ZIAP-3, estão proibidos os usos e instalações de natureza perigosa à aviação, assim definidas:

Art. 8º Para as atividades a serem implantadas no interior da Área Aeroportuária - AIU-3, os recuos mínimos, taxas de ocupação, índices de aproveitamento e testada mínima de lotes serão definidos em Plano de Ocupação de Áreas Aeroportuárias, obedecendo aos parâmetros definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Art. 9º Ficam alterados os Anexos I e III, Tabela de Áreas Mínimas de Lotes e Parâmetros Urbanísticos, da Lei Municipal n° 4.862/2009 e da Lei Municipal n° 4.872/2009, respectivamente, acrescentando as ZIAP-2 e ZIAP-3, que passam a fazer partes integrantes desta Lei.

Art. 10.  A futura ampliação do perímetro urbano nas ZIAPs deverá observar as definições previstas nesta Lei.

Art. 11.  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.