Câmara Municipal de Pouso Alegre

§ 2°  Nos casos de impossibilidade de caucionar lotes, devidamente justificados, deverá constar na matrícula do imóvel desmembrado a responsabilidade pelas obras de infraestrutura na via, não podendo ser aprovado projeto de edificação, no local, sem o cumprimento da obrigação pelas obras de infraestrutura.

§ 3°  Consideram-se casos justificados: extinção de condomínio, liquidação de sociedade empresária e homologação de partilhas por direito de herança.

§ 4°  Os desmembramentos propostos para áreas de interesse cultural, paisagístico e/ou ambiental, sujeitam-se ao controle ambiental por parte dos órgãos municipais competentes.

§ 5°  Quando o desmembramento destinar a fins residenciais, com área superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) deverá ser reservado um percentual de 15% (quinze por cento) da área desmembrada, destinado exclusivamente para equipamentos públicos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público.

§ 6°  O desmembramento de gleba que originar área inferior ou igual a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), para fins residenciais deverá ser reservado percentual de 15% (quinze por cento), podendo neste caso a transferência ser feita, em espécie, para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Fundo Municipal do Meio Ambiente ou Fundo Municipal de Urbanismo, em função do interesse público, calculando-se seu valor através da Planta de Valores de Terrenos (PVT), usado para cálculo do Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens imóveis (ITBl).

§ 7°  No desmembramento destinado a instalações para fins comerciais, a transferência prevista no § 5°, poderá ser equivalente, em espécie, para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Fundo Municipal do Meio Ambiente ou Fundo Municipal de Urbanismo, em função do interesse público, calculando-se seu valor através da Planta de Valores de Terrenos (PVT), usada para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

§ 8°  O desmembramento de imóvel situado no perímetro urbano, ainda inscrito no INCRA, ficará sujeito ao percentual previsto no § 5°, que deverá ser observado no momento de aprovação do projeto de edificação.

§ 9°  O requisito previsto no § 8° deverá ser inserido no boletim cadastral do imóvel, no momento do lançamento do IPTU.

§10.  São excluídas da exigência prevista no § 4°, as seguintes hipóteses:

I - no desmembramento de gleba com a finalidade de edificação de conjuntos habitacionais de interesse social vinculado a programa social da União, do Estado ou do Município;

II - desmembramento de glebas, em área industrial, destinada a implantação de indústrias

§11.  Não estarão sujeitos ao disposto no caput deste artigo e ao disposto nos §§ 1° e 2° as pessoas físicas e as micros e pequenas empresas que comprovarem que o desmembramento se destina à construção de pequena e média indústria e ao comércio, mediante protocolo de intenções aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, atendidos aos requisitos mínimos estabelecidos no inciso I.

I - para ter direito ao benefícios acima, o beneficiário deverá comprovar, quando do requerimento de desmembramento:

a) estar quite com os tributos municipais, estaduais e federais;

b) possuir sede ou filiai comprovada no município há, pelo menos, 3 (três)anos;

c) comprovar a geração de empregos em decorrência do desmembramento, em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a concessão dos benefícios;

d) a não comprovação do disposto na alínea “c” importará na proibição da aprovação de novos pedidos de desmembramento.

II - o desmembramento disposto no § 11 que não for utilizada para os devidos fins será imediatamente revogado pela autoridade competente."