Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 1º O perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, fica ampliado na Região do Bairro São João, conforme mapa anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º A ampliação do perímetro urbano da Região do Bairro São João, está compreendida no seguinte círculo divisório: Inicia-se no M-A (limite do antigo perímetro urbano) com as coordenadas: E=398.997,51 N=7.540.778,033; deste ponto segue pela estrada que dá acesso ao “Cristo”, até encontrar o M-B com as coordenadas, E=398.766,310 N=7.540.965,970; deste ponto vira a esquerda e segue, até encontrar o M-C, com as coordenadas; E=399.136,970 N=7.541.035,094; deste ponto segue por estrada Particular, até encontrar o M-D, com as coordenadas: E=400.133,177 N=7.540.586,566 (localizado na interseção do atual perímetro urbano e o Córrego da Remonta), onde termina a descrição da atual ampliação.

Art. 3º Fica descaracterizada parte da Zona de Proteção Ambiental (ZPA-1), na Região do Bairro São João, conforme mapa anexo, incluída no perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, ficando caracterizada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), de acordo com a definição prevista na Lei Municipal n° 4.872 (Uso e Ocupação do Solo Urbano).

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo enviar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a conclusão dos trabalhos de ampliação do perímetro urbano, os Mapas do Perímetro Urbano e Classificação Viária, para consolidação.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.