LEI ORDINÁRIA Nº 5439, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 altera o Plano Plurianual PPA-2014/2017 (Lei nº 5.332), Lei de Diretrizes Orçamentárias-2014 (Lei nº 5.343) e a Lei do Orçamento Anual (Lei nº 5420).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 924.419,82 (novecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), para as seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 09 | Secretaria Municipal de Obras eServiços Públicos | |
Subunidade | 05 | Convênio com União | |
Função | 15 | Urbanismo | |
Subfunção | 451 | Infra Estrutura Urbana | |
Programa | 0012 | Pouso Alegre com mais infra estrutura eserviços públicos de qualidade | |
Projeto | 1272 | Reurbanização da Avenida Tuany Toledo –Convênio | |
Elemento de Despesa | 4490.51.00 | Obras e Instalações | 373.695,57 |
Projeto | 1273 | Reurbanização da Avenida Tuany Toledo –Contrapartida | |
Elemento de Despesa | 4490.51.00 | Obras e Instalações | 34.999,66 |
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 09 | Secretaria Municipal de Obras eServiços Públicos | |
Subunidade | 05 | Convênio com União | |
Função | 15 | Urbanismo | |
Subfunção | 451 | Infra Estrutura Urbana | |
Programa | 0012 | Pouso Alegre com mais infra estrutura eserviços públicos de qualidade | |
Projeto | 1274 | Urbanização da Avenida Tenente Anísio –Convênio | |
Elemento de Despesa | 4490.51.00 | Obras e Instalações | 467.306,79 |
Projeto | 1275 | Urbanização da Avenida Tenente Anísio –Contrapartida | |
Elemento de Despesa | 4490.51.00 | Obras e Instalações | 48.417,80 |
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados os recursos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 09 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | |
Subunidade | 05 | Convênio União | |
Função | 17 | Saneamento | |
Subfunção | 512 | Saneamento Básico Urbano | |
Programa | 0012 | Pouso Alegre com mais infra estrutura e serviços públicos de qualidade | |
Projeto | 1078 | Obras de Drenagem – Governo Federal | |
Elemento de Despesa | 4490.51.00 | Obras e Instalações | 841.002,36 |
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 09 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | |
Função | 15 | Urbanismo | |
Subfunção | 452 | Serviços Urbanos | |
Programa | 0012 | Pouso Alegre com mais infra estrutura e serviços públicos de qualidade | |
Projeto | 1091 | Reforma da Área Administrativa do Cemitério Municipal | |
Elemento de Despesa | 4490.51.00 | Obras e Instalações | 83.417,46 |
Art. 3º O referido projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2014 e da LOA/2014.
Característica da Ação: Finalística | |||
Código: 1272 e 1273 | Reurbanização da Avenida Tuany Toledo – Convênio e Contrapartida | ||
Código: 1274 e 1275 | Urbanização da Avenida Tenente Anísio – Convênio e Contrapartida | ||
[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial | [x] Nova [ ] Em andamento | [ ] Contínua [x] Temporária | Início previsto: 1/3/2014 Término previsto: 31/12/2014 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e meta p/ 2014 | Custo e meta p/ 2015 | Custo e meta p/ 2016 |
Obras realizadas | R$ 924.419,82 | - | - |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 18 de março de 2014.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Márcio José Faria
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.