LEI ORDINÁRIA Nº 5456, DE 23 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores municipais, reajusta o valor do cartão alimentação e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 8,5% (oito vírgula cinco por cento) de reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo vigorará a partir de lº (primeiro) de abril de 2014, incidindo o referido percentual sobre os vencimentos básicos percebidos em março do corrente ano.
Art. 2º Fica também autorizado o acréscimo de 10% (dez por cento) no valor do cartão alimentação, de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 4.586/2007, passando a ser fixado em R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais), partir de 1º (primeiro) de abril de 2014.
Art. 3º Os profissionais do quadro de magistério, conforme definição do art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.738/2008, que, após a aplicação do reajuste de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), previsto no caput do art. 1º, com vencimento base inferior ao piso nacional do magistério, esse será complementado até alcançar o valor do piso nacional fixado para os profissionais do magistério público.
Parágrafo único. Considera-se piso o vencimento base, que será referência para o cálculo das vantagens pessoais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 23 de maio de 2014.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Márcio José Faria
Chefe de Gabinete
Vagner Márcio de Souza
Chefe Adjunto de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.