Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 1º O perímetro urbano do Município de Pouso Alegre. Estado de Minas Gerais, fica ampliado na Região da Rodovia BR-459 (sentido Congonhal - lado direito), na Região do Bairro Cajuru e Distrito São José do Pantano, conforme mapa anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º A ampliação do perímetro urbano do Município de Pouso Alegre na Região da Rodovia BR-459 (sentido Congonhal - lado direito), está compreendida no seguinte círculo divisório: inicia-se no Ml no limite atual do perímetro urbano de Pouso Alegre, divisor de águas do Ribeirão das Mortes e Ribeirão dos Afonsos com as coordenadas UTM N -7.545.380 m, E - 401.984 m. Segue descendo o espigão, atravessando perpendicularmente um córrego existente, até encontrar a estrada municipal de acesso ao bairro das Cabritas M2, com as coordenadas UTM N -7.545.890 m E - 401.589 m. Faz canto à esquerda e segue pela Estrada Municipal, sentido BR - 459, até o M3, com as coordenadas UTM N - 7.545.272 m E - 401.079 m, onde encontra uma bifurcação de uma estrada de acesso a propriedades rurais. Segue por esta estrada até o M4, com as coordenadas UTMN - 7.544.995 m E - 400.915 m. Faz canto à direita e deixa a estrada e segue até o espelho d'água de um pequeno lago M5, com as coordenadas UTM N - 7.544.968 m E - 400.81 1 m. Faz canto à esquerda e segue subindo pelo córrego contornando a mata nativa existente até encontrar novamente o divisor de águas do Ribeirão das Mortes M6, com as coordenadas UTM N - 7.544.812 m E - 400.814 m. Segue descendo por um pequeno vale de um córrego até o M7, com coordenadas UTM N -  7.544.541 m E - 400.898 m. onde encontra o bueiro do córrego e a margem da rodovia BR - 459. Faz canto à esquerda e segue margeando a rodovia até o M8, com as coordenadas UTM N - 7.544.355 m E - 401.184 m, encontrando o início da Estrada Municipal do Bairro das Cabritas e o limite do atual perímetro urbano de Pouso Alegre,onde termina esta descrição.

Art. 3º Na Região do Bairro Cajuru e Distrito São José do Pantano o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, fica definido na seguinte forma: inicia-se no Ml, limite do atual perímetro urbano de Pouso Alegre, na ponte que dá acesso ao Bairro Cajuru, sobre o rio Mandu, com coordenadas UTM - N,7.538.895 m, E-399.272 m. Segue subindo o Rio Mandu até o M2 onde encontra a foz do seu maior afluente, o Ribeirão do Pântano, com as coordenadas UTM N - 7.538.254 m, E - 398.238 m. Faz canto à esquerda e segue pelo Ribeirão do Pântano até o M3 onde encontra a faz de um córrego, que nasce na fazenda do Senhor Manoel Elias, com as coordenadas UTM N - 7.536.455 m, E - 398.857 m. Faz canto à esquerda e segue subindo pelo córrego até o M4 distante 20 m do eixo da Estrada Municipal que liga ao distrito do Pântano São José com as coordenadas UTM N - 7.536.509 m, E - 399.247 m. Faz canto à direita e segue paralelamente à estrada sentido São José do Pântano, obedecendo uma faixa de domínio de 20 m até o M5 onde encontra um córrego com as coordenadas UTMN - 7.530.163 m, E - 396.559 m. Faz canto à direita e segue descendo o córrego até a sua foz no Ribeirão do Pântano M6 com as coordenadas UTM N - 7.530.612, E-396.817 m. Faz canto à esquerda e segue subindo pelo Ribeirão do Pântano até o M7 onde encontra a foz de um córrego com as coordenadas UTM N - 7.528.078 m, E - 394.736 m. Faz canto à esquerda e segue subindo pelo córrego atravessando a estrada municipal que dá acesso ao Distrito do Pântano dos Rosas, Município de Estiva e continua subindo pelo córrego até a sua nascente M8 com coordenadas UTM N - 7.526.301 m E - 395.787 m. Faz canto à esquerda e sobe por dentro da mata até o espigão M9 com coordenadas UTM N - 7.526.347 m E - 396.054 m. Faz canto à esquerda e segue pelo espigão do divisor de águas do córrego Bela Vista descendo, atravessa perpendicularmente o córrego Bela Vista M10 com coordenadas UTM N - 7.526.819 m E - 396.664 m. Segue subindo até o espigão e alcança novamente o outro divisor de águas do córrego Bela Vista M11 com coordenadas UTM N - 7.526.900 m E - 397.098 m. Deixa o espigão e desce até encontrar anascente de um córrego M12 com as coordenadas UTM N - 7.526.977 m E - 397.235 m. Da nascente deste córrego segue descendo pelo mesmo até encontrar o Ml3 distante 20 m do eixo da estrada municipal que liga a rodovia MG-290 ao Distrito São José do Pântano com as coordenadas UTM N - 7.530.124 E - 396.550 m. Faz canto à direita e segue paralelamente limitando com a faixa de domínio sentido rodovia MG-290 até o M14 onde encontra novamente o córrego que nasce na fazenda do Senhor Manoel Elias comas coordenadas UTM N - 7.536.467 m, E - 399.263. Faz canto à direita e segue subindo pelo córrego até o Ml5 com as coordenadas UTM N - 7.536.273 m E - 399.541 m,encontrando o limite do atual perímetro urbano de Pouso Alegre-MG, onde termina esta descrição.

Art. 4º O art. 9º, da Lei Municipal nº 4.872/2009, que dispõe sobre o Zoneamento e Regulamenta o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Pouso Alegre e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º As áreas identificadas no mapa, anexo da presente Lei, onde situavam os antigos lixões, no Bairro Cajuru, somente poderão ocupadas após prévio e minucioso estudo técnico.

Art. 6º Fica fazendo parte integrante desta Lei o Mapa do Perímetro Urbano, com as identificações do sistema viário, equipamentos públicos e institucionais, que compõem a estrutura existente na Região do Bairro Cajuru e no Distrito São José do Pantano, conforme levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Art. 7º Os arts. 2º, 3º e 25 da Lei Municipal nº 5.403/2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 8º Ficam acrescentados os arts. 10-A e 10-B, na Lei Municipal nº 5.403/2013, com as seguintes redações:

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.