LEI ORDINÁRIA Nº 5531, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos arts 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 8.000,00, altera o Plano Plurianual PPA-2014-2017 (Lei nº 5.332), Lei de Diretrizes Orçamentárias-2014 (Lei nº 5.343) e Lei do Orçamento Anual (Lei nº 5.420).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a dotação abaixo discriminada do orçamento vigente, na Secretaria Municipal de Saúde, atendendo à Resolução SES/MG n° 4.360 de 21/5/2014, para recebimento de incentivo financeiro com objetivo de desenvolver ações de controle social na gestão do SUS.
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 11 | Secretaria Municipal de Saúde | |
Subunidade | 08 | Transferências do Estado | |
Função | 10 | Saude | |
Subfunção | 131 | Comunicação Social | |
Programa | 0003 | Pouso Alegre com mais saúde dequalidade | |
Projeto | 1320 | Aquisição Equipamento e MaterialPermanente-Controle Social e Gestão do SUS | |
Elemento de Despesa | 4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 8.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 11 | Secretaria Municipal de Saúde | |
Subunidade | 08 | Transferências do Estado | |
Função | 10 | Saude | |
Subfunção | 121 | Planejamento e Orçamento | |
Programa | 0003 | Pouso Alegre com mais saúde dequalidade | |
Projeto | 1210 | CAPS 1 - Estado | |
Elemento de Despesa | 4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 8.000,00 |
Art. 3º O referido projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2014 e da LOA/2014.
Características da ação: Finalística | |||
Código: 1320 | Aquisição Equipamento e Material Permanente-Controle Social de Gestãodo SUS | ||
[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial | [x] Nova [ ] Em andamento | [ ] Contínua [x] Temporária | Início previsto: 13/12/2014 Término previsto: 31/12/2014 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e meta p/ 2014 | Custo e meta p/ 2015 | Custo e meta p/ 2016 |
Equipamentos adquiridos | R$ 8.000,00 | - | - |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 5 de dezembro de 2014.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Márcio José Faria
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.