LEI ORDINÁRIA Nº 5560, DE 27 DE MARÇO DE 2015
Acrescenta parágrafo único no art. 4º e altera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 5.442/2014, que: "Institui Política Pública de Transferência de Recursos Públicos às Instituições Assistenciais e Filantrópicas Conveniadas com o Município de Pouso Alegre".
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 5.442/2014 e com a seguinte redação:
"Art. 4º [...]
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação atualizará no mês de abril de cada ano, na forma prevista no caput, os valores constantes da Lei que autorizar a transferência dos recursos, que é aprovada no ano anterior à transferência."
Art. 2º O art. 13 da Lei Municipal nº 5.442/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. As instituições beneficiárias, nos termos desta Lei, ficam obrigadas a fixar um placa, medindo 45 (quarenta e cinco) centímetros de altura por 60 (sessenta) centímetros de largura, contendo a marca da Prefeitura, a marca da Secretaria Municipal de Educação e os seguintes dizeres: "Aqui tem dinheiro da Prefeitura" e "A Prefeitura Municipal aplicou recursos dos cofres públicos para apoiar esta instituição - valor:", conforme modelo a ser desenvolvido pela Assessoria de Comunicação Social e que será disponibilizado no sítio da Prefeitura Municipal."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 27 de março de 2015.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Márcio José Faria
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.