Câmara Municipal de Pouso Alegre

a) imóvel de exclusivo uso residencial, proveniente de projeto público municipal, estadual ou federal de habitação popular com finalidade social, o que deverá ser comprovado através de documentação específica ou;

b) imóvel de exclusivo uso residencial com área total construída não superior a 60,00m² (sessenta metros quadrados) ou;

c) imóvel de exclusivo uso residencial isento de IPTU.

II - modalidade exclusivamente residencial: será aplicada às obras a aos imóveis irregulares com finalidade exclusivamente residencial unifamiliar, desde que seja o único imóvel pertencente ao interessado no Município.

III - modalidade ordinária: será aplicada às obras e aos imóveis não atendidos pelos incisos I e II do presente artigo e, em especial:

a) aos imóveis com finalidade industrial, comercial e mista;

b) aos imóveis multifamiliares.

Parágrafo único. A apresentação dos documentos exigidos nos incisos I e II do presente artigo não desonera o interessado da apresentação de outros documentos exigidos por esta Lei, notadamente os exigidos pelo art. 8º.

Art. 11-A.  O valor do valor pecuniário de regularização em cada modalidade será calculado utilizando os métodos abaixo:

I - modalidade social: o valor pecuniário de regularização para os imóveis de que trata o art. 10, inciso I, não poderá exceder a 220 UFM (duzentas e vinte unidades fiscais municipais);

II - modalidade exclusivamente residencial:o valor será calculado utilizando a seguinte fórmula:

TPR = [(A + B + C + D + E)] x 10 UFM

Onde:

A - Área ocupada pela edificação nos Recuos Obrigatórios conforme Lei nº 4.872/2009; 

B = Área edificada superior ao Coeficiente de Aproveitamento conforme Lei nº 4.872/2009;

C = Área edificada superior à Taxa de Ocupação conforme Lei nº 4.87/2009;

D = Área suprimida de Garagem conforme Lei Municipal nº 4.872/2009;

E = Áreas acrescidas ou suprimidas não previstas nos itens anteriores;

UFM = Unidade Fiscal Municipal.

III - Modalidade Ordinária: o valor será calculado utilizando a seguinte fórmula:

TPR = [(A + B + C + D +E) x VV x 2] ÷ CA Básico

Onde: 

A = Área ocupada pela edificação nos Recuos Obrigatórios conforme Lei nº 4.872/2009;

B = Área edificada superior ao Coeficiente de Aproveitamento conforme Lei nº 4.872/2009;

C = Área edificada superior à Taxa de Ocupação conforme Lei nº 4.872/2009;

D = Área suprimida de Garagem conforme Lei Municipal nº 4.872/2009;

E = Áreas acrescidas ou suprimidas não previstas nos itens anteriores;

VV - Valor Venal por metro quadrado definido pela Tabela do ITBI;

CA Básico = Coeficiente de Aproveitamento Básico, constante do anexo II da Lei nº 4.872/2009.

§ 1º No caso em que as obras e imóveis irregulares das modalidades constantes nos incisos I, II e III do presente artigo tenham sido executadas de acordo com projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano será aplicado após o resultado obtido pela respectiva fórmula o fator divisor 7 (sete).

§ 2º  O valor referente ao valor pecuniário de regularização poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, convertidas em UFM por ocasião do parcelamento, porém, a emissão do alvará de regularização e/ou habite-se, ficará condicionado ao pagamento integral da taxa."