LEI ORDINÁRIA Nº 5646, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos e designações, para os cargos de Monitor de Creche, Auxiliar de Serviço, Cozinheira, Assistente Administrativo, Inspetor de Alunos, Supervisor Pedagógico II, Orientador Educacional II, Professor PII, Professor PII (Educação Artística), Professor PIII e Professor PIV, todos da rede municipal de ensino (Secretaria Municipal de Educação), conforme Lei Municipal nº 4.122/03 - Estatuto do Magistério Público Municipal - arts. 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 e nº 3.345/97, art. 5º, com base no inciso X do art. 220 da Lei Municipal nº 1.042/71 - (Estatuto do Servidor Público) e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos e designações, para os cargos de Monitor de Creche, Auxiliar de Serviços; Cozinheiro, Inspetor de Aluno, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional, Professor PII, Professor PII (Educação Artística), Professor PIII e Professor PIV, da Rede Municipal de Ensino (Secretaria Municipal de Educação), celebrados para o ano de 2014 até que ocorra a posse de novos profissionais selecionados através de concurso Público Municipal.
Art. 2º As prorrogações de contratos ou designações de que trata o artigo anterior, somente ocorrerão se persistirem, no ano de 2016, a necessidade de substituições ou os cargos vagos que deram origem às respectivas contratações.
Art. 3º Os Monitores de Creches e Profissionais do Magistério permanecerão preferencialmente, nas escolas onde estavam atuando desde 31 de dezembro de 2014.
Art. 4º Na medida em que ocorrerem desistências nos contratos firmados com base na Lei Municipal 3.345/97, as novas vagas deverão ser preenchidas da mesma maneira ali fixada, até o prazo previsto no art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 28 de dezembro de 2015.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Vagner Márcio de Souza
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.