LEI ORDINÁRIA Nº 5733, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre desafetação e afetação de áreas no loteamento denominado Jardim São Fernando, aprovado pela Lei Municipal n° 1601, com o nome de Loteamento Fernão Dias, para a finalidade de reorganização do loteamento e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre desafetação de áreas públicas e afetação de áreas particulares, no Loteamento Jardim São Fernando, aprovado pela Lei Municipal n° 1.601/1977, com a denominação de Loteamento Fernão Dias e posteriormente passou a ser conhecido como Cidade Jardim São Fernando, propriedade da empresa S.M. Construtora e Imobiliária Ltda., CNPJ n° 19.836.873/0001-67, Matrícula n° 6.530, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, para a finalidade de reorganização de parte do Loteamento, com área de 188.274,27m² (cento e oitenta e oito mil, duzentos e setenta e quatro metros quadrados e vinte e sete centímetros), sendo que a área atualmente tem a classificação no Mapa de Zoneamento como Zona Mista 3 (ZM3).
Art. 2º A reorganização do loteamento fica condicionada à aprovação dos projetos previstos na Lei Municipal n° 4.872/2009 (Parcelamento do Solo Urbano), art. 27 e seus incisos e demais procedimentos pertinentes na Legislação Municipal.
Art. 3º Ficam desafetadas as áreas a seguir relacionadas para a finalidade de fazer adequações no Projeto do Loteamento Jardim São Fernando, aprovado pela Lei Municipal n° 1.601/1977, com o nome de Loteamento Fernão Dias:
1. Antiga Rua 3 - área 12.143,36m² (doze mil, cento e quarenta e três metros quadrados e trinta e seis centímetros) - inicia-se no ponto 0, de coordenadas Este (x) 409.984,87 e Norte (y) 7.539.912,13, situada entre a Rua 5 do Loteamento Jardim, São Fernando com a E.L.U.P. 1, deste segue confrontando com Rua 5 do Loteamento Jardim São Fernando, deste segue até o ponto 1, com azimute de 112°48'00" e distância de 25,92m (vinte e cinco metros e noventa e dois centímetros), agora confrontando com Área Verde; deste segue até o ponto 2, com azimute de 207°40’46" e distância de 106,83m (cento e seis metros e oitenta e três centímetros), agora confrontando com E.P.C. 3; deste segue até o ponto 3, com azimute de 207°40'46" e distância de 90,49m (noventa metros e quarenta e nove centímetros), agora confrontando com Faixa de Domínio - CEMIG; deste segue até o ponto 4, com azimute de 207°40'46" e distância de 37,88m (trita e sete metros e oitenta e oito centímetros), agora confrontando com E.P.C. 3; deste segue até o ponto 5, com azimute de 207°40'46" e distância de 55,16m (cinquenta e cinco metros e dezesseis centímetros), agora confrontando com Rua 6; deste segue até o ponto 6, com azimute de 207°40'46" e distância de 14,05m (quatorze metros e cinco centímetros), agora confrontando com lotes n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6 , 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 da quadra F; deste segue até o ponto 7, com azimute de 207°40'46" e distância de 34,50m (trinta e quatro metros e cinquenta centímetros), deste segue até o ponto 8, com azimute de 207°40'46" e distância de 4,86m (quatro metros e oitenta e seis centímetros), deste segue até o ponto 9, com azimute de 200°00'16" e distância de 3,16m (três metros e dezesseis centímetros), deste segue até o ponto 10, com azimute de 200°00'16" e distância de 60,74m (sessenta metros e setenta e quatro centímetros) ,deste segue até o ponto 11, com azimute de 200°00'16" e distância de 75,06m (setenta e cinco metros e seis centímetros), agora confrontando com Avenida A; deste segue até o ponto 12, com azimute de 200°00''16' e distância de 22,03m (vinte e dois metros e três centímetros), agora confrontando com lotes nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 da quadra K; deste segue até o ponto 13, com azimute de 200°00'16" e distância de 179,23m (cento e setenta e nove metros e vinte e três centímetros), agora confrontando com Rua 11; deste segue até o ponto 14, com azimute de 200°00'16" e distância de 14,02m (quatorze metros e dois centímetros), agora confrontando com lotes n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 da quadra O; deste segue até o ponto 15, com azimute de 200°00'16" e distância de 166,23m (cento e sessenta e seis metros e vinte e três centímetros), deste segue até o ponto 16, com azimute de 237°38’32" e distância de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), agora confrontando com Rua 14; deste segue até o ponto 17, com azimute de 237°38'32" e distância de 14,01m (quatorze metros e um centímetro), agora confrontando com lotes n°s 26 e 25 da quadra P; deste segue até o ponto 18, com azimute de 237°38'32" e distância de 26,22m (vinte e seis metros e vinte e dois centímetros), deste segue até o ponto 19, com azimute de 323°54'35" e distância de 12,99m (doze metros e noventa e nove centímetros), deste segue até o ponto 20, com azimute de 57°56'02" e distância de 26,62m (vinte e seis metros e sessenta e dois centímetros), agora confrontando com Rua 14; deste segue até o ponto 21, com azimute de 57°56'02" e distância de 10,83m (dez metros e oitenta e oito), deste segue até o ponto 22, com azimute de 20°03'30" e distância de 3,91m (três metros e noventa e um centímetros), agora confrontando com lotes n°s 19, 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 da quadra O; deste segue até o ponto 23, com azimute de 20°03'30" e distância de 159,89m (cento e cinquenta e nove metros e oitenta e nove centímetros), agora confrontando com Rua 11; deste segue até o ponto 24, com azimute de 20°03’30" e distância de 14,02m (quatorze metros e dois centímetros) ,agora confrontando com lotes n°s 22, 21, 20, 19, 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 da quadra K; deste segue até o ponto 25, com azimute de 20°03'30" e distância de 169,71m (cento e sessenta e nove metros e setenta e um centímetros), deste segue até o ponto 26, com azimute de 19°37'52" e distância de 9,52m (nove metros e cinquenta e dois centímetros), agora confrontando com Avenida A; deste segue até o ponto 27, com azimute de 19°37'52" e distância de 22,04m (vinte e dois metros e quatro centímetros), agora confrontando com lotes n°s 21, 20, 19, 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 da quadra F; deste segue até o ponto 28, com azimute de 19°37'52" e distância de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros), deste segue até o ponto 29, com azimute de 20°10'25" e distância de 127,45m (cento e vinte e sete metros e quarenta e cinco centímetros), deste segue até o ponto 30, com azimute de 27°26'39" e distância de 23,67m (vinte e três metros e sessenta e sete centímetros), deste segue até o ponto 31, com azimute de 27°38'41" e distância de 16,67m (dezesseis metros e sessenta e sete centímetros), agora confrontando com Rua 6; deste segue até o ponto 32, com azimute de 27°38’41" e distância de 14,05m (quatorze metros e cinco centímetros), agora confrontando com E.P.C. 3; deste segue até o ponto 33, com azimute de 27°42'15" e distância de 50,84m (cinquenta metros e oitenta e quatro centímetros), agora confrontando com faixa de domínio - CEMIG; deste segue até o ponto 34, com azimute de 27°42'15" e distância de 37,90m (trinta e sete metros e noventa centímetros), agora confrontando com E.P.C. 3; deste segue até o ponto 35, com azimute de 27°42’15" e distância de 95,90m (noventa e cinco metros e noventa centímetros), agora confrontando com Área Verde; deste segue até o ponto 36, com azimute de 27°42'15" e distância de 75,87m (setenta e cinco metros e oitenta e sete centímetros), deste segue até o ponto 37 metros , em arco de 15,32m (quinze metros e trinta e dois centímetros), com raio de 100,00m (cem metros); deste segue até o ponto 38, com azimute de 18°55'34" e distância de 5,11m (cinco metros e onze centímetros), deste segue até o ponto 0,00m (zero metros), em arco de 15,03m (quinze metros e três centímetros), com raio de 10,00m (dez metros), O perímetro acima descrito encerra uma área de 12.143,36m² (doze mil, cento e quarenta e três metros quadrados e trinta e seis centímetros).
2. Antiga Rua 4 - área 12.202,74m² (doze mil, duzentos e dois metros e setenta e quatro centímetros) - inicia-se no ponto 0, de coordenadas Este (x) 409.834,75 e Norte (y) 7.539.845,91, situada entre a Rua 4 do Loteamento Jardim, São Fernando com o fundo do lote n° 4 da quadra T, deste segue confrontando com Rua 3 do Loteamento Jardim São Fernando, deste segue até o ponto 1, com azimute de 113°16'26'' e distância de 13,00m (treze metros), agora confrontando com Lotes n°s 1 e 16 da Quadra B; deste segue até o ponto 2, com azimute de 203°04’03'' e distância de 4,48m (quatro metros e quarenta e oito centímetros), deste segue até o ponto 3, com azimute de 203°04'03" e distância de 38,00m (trinta e oito metros), agora confrontando com Rua 1; deste segue até o ponto 4, com azimute de 203°04'03" e distância de 19,98m (dezenove metros e noventa e oito centímetros), agora confrontando com lote n° 8 da quadra D; deste segue até o ponto 5, com azimute de 203°04'03" e distância de 25,00m (vinte e cinco metros), agora confrontando com passagem de pedestre; deste segue até o ponto 6, com azimute de 203°04'03" e distância de 3,00m (três metros), agora confrontando com E.L.U.P. 3; deste segue até o ponto 7, com azimute de 203°04'03" e distância de 19,65m (dezenove metros e sessenta e cinco centímetros), agora confrontando com faixa de domínio - CEMIG; deste segue até o ponto 8, com azimute de 203°04'03" e distância de 36,52m (trinta e seis metros e cinquenta e dois centímetros), agora confrontando com E.L.U.P. 4; deste segue até o ponto 9, com azimute de 203°04'03" e distância de 23,13m (vinte e três metros e treze centímetros), agora confrontando com Rua 6; deste segue até o ponto 10, com azimute de 203°04’03’' e distância de 14,00m (quatorze metros), agora confrontando com lote n°s 12 e 25 da quadra E; deste segue até o ponto 11, com azimute de 203°04’03" e distância de 15,87m (quinze metros e oitenta e sete centímetros), deste segue até o ponto 12, com azimute de 203°04'03" e distância de 34,13m (trinta e quatro metros e treze centímetros), agora confrontando com Rua 7; deste segue até o ponto 13, com azimute de 203°04'03" e distância de 14,00m (quatorze metros), agora confrontando com lote n°s 12 e 25 da quadra G; deste segue até o ponto 14, com azimute de 203°04'03" e distância de 50,00m (cinquenta metros), agora confrontando com Rua 8; deste segue até o ponto 15, com azimute de 203°04'03" e distância de 14,00m (quatorze metros), agora confrontando com lotes n°s 12 e 27 da quadra H; deste segue até o ponto 16, com azimute de 203°04'03" e distância de 39,98m (trinta e nove metros e noventa e oito centímetros), deste segue até o ponto 17, com azimute de 202°18'14" e distância de 10,03m (dez metros e três centímetros), agora confrontando com Avenida A; deste segue até o ponto 18, com azimute de 202°18’14" e distância de 22,00m (vinte e dois metros), agora confrontando com lote n°s 12, 27 e 26 da quadra I; deste segue até o ponto 19, com azimute de 202°18'14" e distância de 11,50m (onze metros e cinquenta centímetros), deste segue até o ponto 20,00m (vinte metros), em arco de 10,98m (dez metros e noventa e oito centímetros), com raio de 50,00m (cinquenta metros); deste segue até o ponto 21,00m (vinte e um metros), em arco de 29,56m (vinte e nove metros e cinquenta e seis centímetros), com raio de 415,27m (quatrocentos e quinze metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com Rua 9; deste segue até o ponto 22,00m (vinte e dois metros), em arco de 14,42m (quatorze metros e quarenta e dois centímetros), com raio de 415,27m (quatrocentos e quinze metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com lote n°s 11, 12 e 23 da quadra J; deste segue até o ponto 23,00m (vinte e três metros), em arco de 51,22m (cinquenta e um metros e vinte e dois centímetros), com raio de 415,27m (quatrocentos e quinze metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com Rua 10; deste segue até o ponto 24,00m (vinte e quatro metros), em arco de 14,11m (quatorze metros e onze centímetros), com raio de 415,27m (quatrocentos e quinze metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com lotes n°s 11, 12 e 21 da quadra L; deste segue até o ponto 25,00m (vinte e cinco metros), em arco de 50,08m (cinquenta metros e oito centímetros), com raio de 415,27m (quatrocentos e quinze metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com Rua 11; deste segue até o ponto 26,00m (vinte e seis metros), em arco de 14,01m (quatorze metros e um centímetro), com raio de 415,27m (quatrocentos e quinze metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com lotes n°s 12, 23 e 24 da quadra M; deste segue até o ponto 27,00m (vinte e sete metros), em arco de 43,40m (quarenta e três metros e quarenta centímetros), com raio de 415,27m (quatrocentos e quinze metros e vinte e sete centímetros); deste segue até o ponto 28,00m (vinte e oito metros), em arco de 6,88m (seis metros e oitenta e oito centímetros), com raio de 70,00m (setenta metros); agora confrontando com Rua 12; deste segue até o ponto 29,00m (vinte e nove metros), em arco de 14,04m (quatorze metros e quatro centímetros), com raio de 70,00m (setenta metros); agora confrontando com lotes n°s 6, 7, 18 e 17 da quadra N; deste segue até o ponto 30,00m (trinta metros), em arco de 30,97m (trinta metros e noventa e sete centímetros), com raio de 70,00m (setenta metros); deste segue até o ponto 31,00m (trinta e um metros), em arco de 24,62m (vinte e quatro metros e sessenta e dois centímetros), com raio de 76,62m (setenta e seis metros e sessenta e dois centímetros); agora confrontando com Ruas 13 e 14; deste segue até o ponto 32,00m (trinta e dois metros), em arco de 23,81m (vinte e três metros e oitenta e um centímetros), com raio de 76,43m (setenta e seis metros e quarenta e três centímetros); agora confrontando com lotes n°s 17 e 18 da quadra P; deste segue até o ponto 33,00m (trinta e três metros), em arco de 29,94m (vinte e nove metros e noventa e quatro centímetros), com raio de 75,39m (setenta e cinco metros e trinta e nove centímetros); agora confrontando com lotes n°s 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10 da quadra P; deste segue até o ponto 34, com azimute de 323°54'35" e distância de 38,00m (trinta e oito metros), deste segue até o ponto 35, com azimute de 22°43'07" e distância de 4,86m (quatro metros e oitenta e seis centímetros), deste segue até o ponto 36, com azimute de 324°05'35" e distância de 24,17m (vinte e quatro metros e dezessete centímetros), agora confrontando com lotes n°s 10 e 9 da quadra P; deste segue até o ponto 37,00m (trinta e sete dezessete centímetros), em arco de 26,99m (vinte e seis metros e noventa e nove centímetros), com raio de 402,27m (quatrocentos e dois metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com Rua 14; deste segue até o ponto 38,00m (trinta e oito metros), em arco de 14,26m (quatorze metros e vinte e seis centímetros), com raio de 402,27m (quatrocentos e dois metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com lotes n°s 19, 3 e 4 da quadra N; deste segue até o ponto 39,00m (trinta e nove metros), em arco de 28,31m (vinte e oito metros e trinta e um centímetros), com raio de 402,27m (quatrocentos e dois metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com Rua 12; deste segue até o ponto 40,00m (quarenta metros), em arco de 14,26m (quatorze metros e vinte e seis centímetros), com raio de 402,27m (quatrocentos e dois metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com lotes n°s 25 e 10 da quadra M; deste segue até o ponto 41,00m (quarenta e um metros), em arco de 50,35m (cinquenta metros e trinta e cinco centímetros), com raio de 402,27m (quatrocentos e dois metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com Rua 11; deste segue até o ponto 42,00m (quarenta e dois metros), em arco de 14,01m (quatorze metros e um centímetro), com raio de 402,27m (quatrocentos e dois metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com lotes n°s 23 e 10 da quadra N; deste segue até o ponto 43,00m (quarenta e três metros), em arco de 50,09m (cinquenta metros e nove centímetros), com raio de 402,27m (quatrocentos e dois metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com Rua 10; deste segue até o ponto 44,00m (quarenta e quatro metros), em arco de 14,12m (quatorze metros e doze centímetros), com raio de 402,27m (quatrocentos e dois metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com lotes n°s 24, 25, 10 e 9 da quadra J; deste segue até o ponto 45,00m (quarenta e cinco metros), em arco de 51,14m (cinquenta e um metros e quatorze centímetros), com raio de 402,27m (quatrocentos e dois metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com Rua 9; deste segue até o ponto 46,00m (quarenta e seis metros), em arco de 14,61m (quatorze metros e sessenta e um centímetros), com raio de 402,27m (quatrocentos e dois metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com lotes n°s 28, 29 e 10 da quadra I; deste segue até o ponto 47,00m (quarenta e sete metros), em arco de 24,63m (vinte e quatro metros e sessenta e três centímetros), com raio de 402,27m (quatrocentos e dois metros e vinte e sete centímetros); deste segue até o ponto 48,00m (quarenta e oito metros), em arco de 18,12m (dezoito metros e doze centímetros), com raio de 63,00m (sessenta e três metros); deste segue até o ponto 49, com azimute de 22°45'18" e distância de 9,18m (nove metros e dezoito centímetros), agora confrontando com Avenida A; deste segue até o ponto 50, com azimute de 22°45'18" e distância de 22,00m (vinte e dois metros), agora confrontando com lote n°s 29 e 10 da quadra H; deste segue até o ponto 51, com azimute de 22°45'18" e distância de 9,98m (nove metros e noventa e oito centímetros), deste segue até o ponto 52, com azimute de 23°04'03" e distância de 40,02m (quarenta metros e dois centímetros), agora confrontando com Rua 8; deste segue até o ponto 53, com azimute de 23°04’03" e distância de 14,00m (quatorze metros), agora confrontando com lote n°s 27 e 10 da quadra G; deste segue até o ponto 54, com azimute de 23°04'03" e distância de 50,00m (cinquenta metros), agora confrontando com Rua 7; deste segue até o ponto 55, com azimute de 23°04'03" e distância de 14,00m (quatorze metros), agora confrontando com lote n°s 27 e 10 da quadra E; deste segue até o ponto 56, com azimute de 23°04'03" e distância de 40,52m (quarenta metros e cinquenta e dois centímetros), deste segue até o ponto 57, com azimute de 23°04’03" e distância de 9,48m (nove metros e quarenta e oito centímetros), agora confrontando com Rua 6; deste segue até o ponto 58, com azimute de 23°04'03" e distância de 14,00m (quatorze metros), agora confrontando com E.L.U.P. 4; deste segue até o ponto 59, com azimute de 23°04'03" e distância de 19,34m (dezenove metros e trinta e quatro centímetros), agora confrontando com faixa de domínio - CEMIG; deste segue até o ponto 60, com azimute de 23°04'03" e distância de 36,34m (trinta e seis metros e trinta e quatro centímetros), agora confrontando com E.L.U.P. 3; deste segue até o ponto 61, com azimute de 23°04'03" e distância de 23,69m (vinte e três metros e sessenta e nove centímetros), agora confrontando com passagem de pedestre; deste segue até o ponto 62, com azimute de 23°04'03" e distância de 3,00m (três metros), agora confrontando com lote n° 6 da quadra D; deste segue até o ponto 63, com azimute de 23°04'03" e distância de 25,00m (vinte e cinco metros), agora confrontando com Rua 1; deste segue até o ponto 64, com azimute de 23°04’03" e distância de 20,02m (vinte metros e dois centímetros), agora confrontando com lotes n°s 5, 4, 3, 2 e 1 da quadra T; deste segue até o ponto 0, com azimute de 23°04’03'' e distância de 42,44m (quarenta e dois metros e quarenta e quatro centímetros). O perímetro acima descrito encerra uma área de 12.202,74m² (doze mil, duzentos e dois metros quadrados e setenta e quatro centímetros).
3. antiga Rua 6 - área 2.750,59m² (dois mil, setecentos e cinquenta metros quadrados e cinquenta e nove centímetros) - inicia-se no ponto 0, de coordenadas Este (x) 409.705,40e Norte (y) 7.539.746,37, situada entre a Avenida B do Loteamento Jardim São Fernando com E.L.U.P. 4, deste segue confrontando com E.L.U.P. 4, deste segue até o ponto 1,00m (um metro), em arco de 13,12m (treze metros e doze centímetros), com raio de 10,00m (dez metros); deste segue até o ponto 2, com azimute de 127°53’55" e distância de 62,07m (sessenta e dois metros e sete centímetros), deste segue até o ponto 3,00m (três metros), em arco de 18,30m (dezoito metros e trinta centímetros), com raio de 10,00m (dez metros); deste segue até o ponto 4, com azimute de 203°04'03" e distância de 11,69m (onze metros e sessenta e nove centímetros), agora confrontando com Rua 6; deste segue até o ponto 5, com azimute de 112°55'36" e distância de 13,00m (treze metros), agora confrontando com E.L.U.P. 4; deste segue até o ponto 6, com azimute de 23°04'03" e distância de 4,13m (quatro metros e treze centímetros), deste segue até o ponto 7,00m (sete metros), em arco de 4,25m (quatro metros e vinte e cinco centímetros), com raio de 10,00m (dez metros); agora confrontando com Rua 6; deste segue até o ponto 8,00m (oito metros), em arco de 11,49m (onze metros e quarenta e nove centímetros), com raio de 10,00m (dez metros); deste segue até o ponto 9, com azimute de 112°52'04" e distância de 68,74m (sessenta e oito metros e setenta e quatro centímetros), deste segue até o ponto 10,00m (dez metros), em arco de 11,39m (onze metros e trinta e nove centímetros), com raio de 10,00m (dez metros); agora confrontando com E.P.C. 3; deste segue até o ponto 11,00m (onze metros), em arco de 3,47m (três metros e quarenta e sete centímetros), com raio de 10,00m (dez metros); deste segue até o ponto 12, com azimute de 207°38'41" e distância de 3,35m (três metros e trinta e cinco centímetros), agora confrontando com Rua 6; deste segue até o ponto 13, com azimute de 207°38'41" e distância de 14,05m (quatorze metros e cinco centímetros), agora confrontando com lote n° 1 e 2 da quadra F; deste segue até o ponto 14, com azimute de 207°38'41" e distância de 16,67m (dezesseis metros e sessenta e sete centímetros), deste segue até o ponto 15,00m (quinze metros), em arco de 16,51m (dezesseis metros e cinquenta e um centímetros), com raio de 10,00m (dez metros); agora confrontando com lote n° 1 da quadra F; deste segue até o ponto 16, com azimute de 292°52'04'' e distância de 0,93m (noventa e três centímetros), agora confrontando com Rua 5; deste segue até o ponto 17, com azimute de 292°52'04" e distância de 14,09m (quatorze metros e nove centímetros), agora confrontando com lotes n°s 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12 da quadra E; deste segue até o ponto 18, com azimute de 292°52'04" e distância de 51,01m (cinquenta e um metros e um centímetro), deste segue até o ponto 19,00m (dezenove metros), em arco de 15,67m (quinze metros e sessenta e sete centímetros), com raio de 10,00m (dez metros); deste segue até o ponto 20, com azimute de 23°04'03" e distância de 15,87m (quinze metros e oitenta e sete centímetros), agora confrontando com Rua 6; deste segue até o ponto 21, com azimute de 292°55'36" e distância de 13,00m (treze metros), agora confrontando com lote n°s 10 e 9 da quadra E; deste segue até o ponto 22, com azimute de 203°04'03" e distância de 9,48m (nove metros e quarenta e oito centímetros), deste segue até o ponto 23,00m (trinte e três metros), em arco de 12,43m (doze metros e quarenta e três centímetros), com raio de 10,00m (dez metros); agora confrontando com Rua 6; deste segue até o ponto 24,00m (vinte e quatro metros), em arco de 0,69m (sessenta e nove centímetros), com raio de 10,00m (dez metros); deste segue até o ponto 25, com azimute de 307°53'55" e distância de 53,41m (cinquenta e três metros e quarenta e um centímetros), agora confrontando com E.L.U.P. 4; deste segue até o ponto 26, com azimute de 307°53'55" e distância de 8,66m (oito metros e sessenta e seis centímetros), deste segue até o ponto 27,00m (vinte e sete metros), em arco de 3,90m (três metros e noventa centímetros), com raio de 10,00m (dez metros); deste segue até o ponto 28,00m (vinte e oito metros), em arco de 4,24m (quatro metros e vinte e quatro centímetros), com raio de 10,00m (dez metros); agora confrontando com a Rua 6; deste segue até o ponto 29,00m (vinte e nove metros), em arco de 10,16m (dez metros e dezesseis centímetros), com raio de 10,00m (dez metros); agora confrontando com Avenida B do Loteamento Jardim São Fernando; deste segue até o ponto 0, com azimute de 23°04'03" e distância de 35,17m (trinta e cinco metros e dezessete centímetros). O perímetro acima descrito encerra uma área de 2.750,59 m² (dois mil, setecentos e cinquenta metros quadrados e cinquenta e nove centímetros).
4. Antiga Avenida C - área 2.492,16m² (dois mil, quatrocentos e noventa e dois metros quadrados e dezesseis centímetros) - inicia-se no ponto 0, de coordenadas Este (x) 409.473,68 e Norte (y) 7.539.467,20,situada entre a Avenida C do Loteamento Jardim São Fernando com o fundo do lote n° 15 da quadra 7 do Loteamento Jardim São Francisco, deste segue confrontando com Avenida C do Loteamento Jardim São Fernando, deste segue até o ponto 1, com azimute de 93°20'18" e distância de 22,00m (vinte e dois metros), agora confrontando com E.L.U.P. 2; deste segue até o ponto 2,00m (dois metros), em arco de 79,68m (setenta e nove metros e sessenta e oito centímetros), com raio de 220,27m (duzentos e vinte metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com Rua 14; deste segue até o ponto 3,00m (três metros), em arco de 16,09m (dezesseis metros e nove centímetros), com raio de 220,27m (duzentos e vinte metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com lotes n°s 5, 6 e 7 da quadra Q; deste segue até o ponto 4,00m (quatro metros), em arco de 27,85m (vinte e sete metros e oitenta e cinco centímetros), com raio de 220,27m (duzentos e vinte metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com lotes n°s 7, 6, 5 e 4 da quadra Q; deste segue até o ponto 5, com azimute de 326°09'52" e distância de 23,70m (vinte e cinco metros e setenta centímetros), agora confrontando com lotes n°s 4, 3, 2 e 1 da quadra Q; deste segue até o ponto 6,00m (seis metros), em arco de 40,23m (quarenta metros e vinte e três centímetros), com raio de 198,27m (cento e noventa e oito metros e vinte e sete centímetros); agora confrontando com Rua 14; deste segue até o ponto 7, com azimute de 20°39,36" e distância de 5,47m (cinco metros e quarenta e sete centímetros), agora confrontando com passagem de pedestre; deste segue até o ponto 8, com azimute de 19°26'11" e distância de 3,00m (três metros), agora confrontando com Rua 14; deste segue até o ponto 0,00m (zero metros), em arco de 54,21m (cinquenta e quatro metros e vinte e um centímetros), com raio de 198,27m (cento e noventa e oito metros e vinte e sete centímetros). O perímetro acima descrito encerra uma área de 2.492,16m² (dois mil, quatrocentos e noventa e dois metros quadrados e dezesseis centímetros).
Art. 4º A aprovação da reorganização do loteamento, por parte dos órgãos competentes da Prefeitura, fica condicionada à apresentação de áreas de públicas de uso comum, na mesma quantidade das áreas desafetadas nesta Lei, que deverão ser devidamente analisadas, à luz da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e legislação pertinente.
Art. 5º Com a aprovação dos Projetos pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal as áreas descritas no art. 3°, passarão à propriedade da empresa loteamento, para a adequação do loteamento, conforme anteprojeto parte integrante desta Lei, observado o disposto no art. 4°.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 30 de setembro de 2016.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Vagner Márcio de Souza
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.