LEI ORDINÁRIA Nº 5788, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera a Lei Municipal nº 5.780, de 4 de janeiro de 2017 (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre para o exercício de 2017, e a Lei Municipal nº 5.728, de 6 de setembro de 2016 (LDO), que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a descrição da unidade orçamentária 0104- Fundação Tuany Toledo para 0104 - Rede Legislativa de Rádio e TV, Escola do Legislativo e Museu Histórico.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) da categoria econômica de despesa 0104 01.122 0021 7012 - Reforma do Prédio Casa dos Junqueiras para a categoria econômica de despesa 0104 01.122 0021 7003 - Aquisição de Equipamentos para Comunicação, conforme descrição abaixo:
Origem:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 01 | Câmara Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 04 | Fundação Tuany Toledo | |
Função | 01 | Legislativa | |
Subfunção | 122 | Administração Geral | |
Programa | 0021 | Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores | |
Projeto | 7.012 | Reforma do Predio Casa dos Junqueiras | |
Elemento de Despesa | 449051 | Obras e Instalações | 70.000,00 |
Destino:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 01 | Câmara Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 04 | Rede Legislativa de Rádio e TV, Escola do Legislativo e Museu Histórico | |
Função | 01 | Legislativa | |
Subfunção | 122 | Administração Geral | |
Programa | 0021 | Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores | |
Projeto | 7.003 | Aquisição de Equipamentos p/ Comunicação | |
Elemento de Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente | 70.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil) da categoria econômica de despesa 0104 01.122 0021 8020 - Manutenção Atividades Administrativas Fundação Tuany Toledo para a categoria econômica de despesa 0104 01.031. 0021 8019 - Manutenção do Sistema de Rádio e TV, conforme descrição abaixo:
Origem:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 01 | Câmara Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 04 | Fundação Tuany Toledo | |
Função | 01 | Legislativa | |
Subfunção | 122 | Administração Geral | |
Programa | 0021 | Pouso Alegre – Atuação LegislativaCâmara Vereadores | |
Atividade | 8.020 | Manutenção das Atividades Fundação Tuany Toledo | |
Elemento de Despesa | 3190.11 | Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil | 145.000,00 |
3190.13 | Obrigações Patronais | 40.000,00 | |
3390.14 | Diárias Pessoal Civil | 2.000,00 | |
3390.30 | Material de Consumo | 10.000,00 | |
3390.33 | Passagens e Despesas com locomoção | 2.000,00 | |
3390.36 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 1.000,00 | |
3390.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 10.000,00 | |
3390.46 | Auxílio Alimentação | 12.000,00 | |
Total | 222.000,00 |
Destino:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 01 | Câmara Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 04 | Rede Legislativa de Rádio e TV, Escola do Legislativo e MuseuHistórico | |
Função | 01 | Legislativa | |
Subfunção | 031 | Ação Legislativa | |
Programa | 0021 | Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores | |
Atividade | 8.019 | Manutenção Sistema Rádio e TV. | |
Elemento de Despesa | 3390.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 222.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da categoria econômica de despesa 01 04 01.131 0021 8025 - Publicidade Institucional Fundação para a categoria econômica de despesa 0104 01.031 0021 8019 - Manutenção do Sistema de Rádio e TV, conforme descrição abaixo:
Origem:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 01 | Câmara Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 04 | Fundação Tuany Toledo | |
Função | 01 | Legislativa | |
Subfunção | 131 | Comunicação Social | |
Programa | 0021 | Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores | |
Atividade | 8.025 | Publicidade Institucional Fundação | |
Elemento de Despesa | 3390.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
Destino:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 01 | Câmara Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 04 | Rede Legislativa de Rádio e TV, Escola do Legislativo e MuseuHistórico | |
Função | 01 | Legislativa | |
Subfunção | 031 | Ação Legislativa | |
Programa | 0021 | Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores | |
Atividade | 8.019 | Manutenção Sistema Rádio e TV. | |
Elemento de Despesa | 3190.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 50.000,00 |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 2 de fevereiro de 2017.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.