LEI ORDINÁRIA Nº 5823, DE 1 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 7,0% (sete por cento) de reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, exceto aos profissionais da Educação, já alcançados pela Lei Municipal n° 5.804/2017.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo vigorará a partir de 1º (primeiro) de abril de 2017, incidindo o referido percentual sobre os vencimentos básicos percebido em março de 2017.
Art. 2º O valor do Cartão Alimentação, de que trata o art. 4° da Lei Municipal n° 4.586/2007, fica fixado em R$ 310,00 (trezentos e dez reais) a partir de 1º de abril de 2017, para todos os servidores, exceto aos agentes políticos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 1º de de junho de 2017.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.