Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 1º Ficam as edificações de uso público e os centros comerciais e estabelecimentos congêneres, obrigados a manter, sob a sua administração, cadeiras de rodas à disposição para utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais ou que, por algum motivo, sejam impossibilitadas de se locomoverem ou apresentem mobilidade reduzida.

Art. 2º No Terminal Rodoviário de Pouso Alegre será mantido, sob sua administração, 2 (duas) cadeiras de rodas à disposição para utilização por pessoas com deficiência física ou que, por algum motivo, estejam impossibilitadas de se locomoverem ou apresentem mobilidade reduzida.

Art. 3º No interior das edificações de que tratam os arts. 1º e 2º, deverão ser afixados cartazes em local de fácil visibilidade indicando os lugares onde serão oferecidas as cadeiras de rodas.

Art. 4º As cadeiras de rodas de que trata esta Lei somente poderão ser utilizadas para fins de acesso e de permanência no espaço físico das edificações em que são mantidas.

Art. 5º A utilização de cadeiras de rodas de que trata esta Lei será gratuita às pessoas com deficiência física ou que, por algum motivo, estejam impossibilitadas de se locomoverem ou apresentem mobilidade reduzida.

Art. 6º As cadeiras de rodas de que trata esta Lei deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - e deverão ser mantidas em local de fácil acesso, sempre limpas e em perfeitas condições de uso.

Art. 7º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, aplicando no que lhe couber a Lei Federal n° 10.098/2000, a Lei Estadual n° 11.666/94 e a Lei Municipal n° 4.728/2008.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.