DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2011, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011
Abre crédito especial na forma dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.235.815,72.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga o seguinte Decreto:
Art. 1º Abre crédito especial, na forma dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para criação de dotação nova.
Art. 2º Por força do art. 1º da Lei Municipal nº 5.099/2011, passa a integrar o orçamento municipal para o exercício de 2011, a seguinte ação e dotação:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | Ficha |
01 02 01 122 7001 3.004 4490.51 | Obras e Instalações | 7.000,00 | 098 |
Total | 7.000,00 |
Art. 3º Constitui fonte de recurso para fazer face à criação da dotação orçamentária indicada no artigo anterior, a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | Ficha |
01 02 01 122 7001 4.027 3390.39 | Outros Serviços Terceiros | 7.000,00 | 049 |
Total | 7.000,00 |
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2011.
Moacir Franco
Presidente da Câmara Municipal
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Messias Morais
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.