DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Abre crédito suplementar para o exercício financeiro de 2012.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga o seguinte Decreto:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para as seguintes dotações vigentes da Câmara Municipal:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | Ficha |
01 01 01 031 7001 4.025 3190.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 3.100,00 | 015 |
01 02 01 122 7001 4.006 3190.16 | Outras Despesas Variáveis | 25.000,00 | 035 |
01 03 13 391 7001 4.019 3190.13 | Obrigações Patronais | 1.400,00 | 049 |
01 04 01 031 7001 4.024 3190.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 6.500,00 | 056 |
Total | 36.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito suplementar indicado no artigo anterior, conforme autorização contida no art. 4º, II, da Lei Municipal nº 5.138/2012, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 5.242, de 31/10/2012, será utilizado como recurso à redução da(s) seguinte(s) dotação(ões) da Câmara Municipal de Pouso Alegre:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | Ficha |
01 01 01 031 7001 4.000 3390.39 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica | 36.000,00 | 009 |
Total | 36.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de dezembro de 2012.
Oliveira Altair Amaral
Presidente da Câmara Municipal
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Vagner Marcio de Souza
Chefe Adjunto de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.