Mesas Diretoras - Proposituras - Mesa Diretora 2024
Leis Ordinárias (3)
Nº 7001 - 18/10/2024 - Institui o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Nº 6933 - 04/04/2024 - Efetua o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, a partir de 01 de abril de 2024, e dá outras providências.
Nº 6906 - 22/12/2023 - Altera a Lei Municipal nº 5.787, de 2017.